Judiciário ● 22/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2727/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13678 empregatício não tem sustentação jurídica, por não se tratar de individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do indenização ou reparação de dano e sim remuneração de trabalho, tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. redundando na realização, pelas partes, do mero objetivo de (DeJT02/08/2010). Nos acordos homologados em juízo em que sup

Judiciário ● 29/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2732/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 4683 Despacho certamente deve. E, havendo deságio no pagamento (inclusive quanto a juros e correção monetária), terá havido mera renúncia parcial do direito, nula de plano (artigo 9º da CLT). "Guilherme Guimarães Feliciano em: Curso Crítico de Direito do Trabalho Teoria Geral do Direito do Trabalho - Ed. Saraiva, 1ª Edição, 2013" - além disto, caso se trate de demi

Judiciário ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2608/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Novembro de 2018 - KMC PROMOTORA LTDA - ME - LUCAS GUEDES SOBRINHO RAMOS Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805108 - e.mail: [email protected] PROCESSO: 0101801-87.2017.5.01.0008 1189 Processo

Judiciário ● 04/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2614/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Dezembro de 2018 3144 societária com a pessoa jurídica, bem como que frustrada a execução direta em face da ex empregadora, tudo nos termos do DESPACHO PJe-JT artigo 133 e seguintes do CPC c/c 855-A da CLT c/c 50 CC c/c 28 CDC. .Sem razão a ré. O suscitante não comprova que frustrada a execução em face da Firmado e homologado acordo sem reconhecimento de vínculo, empresa deved

Judiciário ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1847/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Novembro de 2015 1856 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) 08.864.512/0001-08. RECLAMANTE: FERNANDO GALDINO DOS SANTOS Favorecido: FERNANDO GALDINO DOS SANTOS - CPF: RECLAMADO: KANZEN INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME 220.381.568-08. Advogado: CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR - OAB: CONCLUSÃO SP314572. Nesta data faço os presentes autos conclusos, face ao despacho id Banc

Seção III ● 04/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1964 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/02/2016 ORME OS CRITERIOS ACIMA DETERMINADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, REQUISITE-SE O PAGAMENTO. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA PROCURADOR(A) DO INSS JUIZ DE DIREITO ___________________________ ________________ ADVOGADO(A) AUTOR (A) NR. PROTOCOLO : 415665-53.2014.8.09.0105 AUTOS NR. : 912 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : DONIZETH FERREIRA DA SILVA REQUERIDO

Seção III ● 27/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1835 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : ELZINA HELENA DE SOUZA : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : 13947 MS - DANIEL LUCAS TIAGO DE SOUZA 37497 GO - KELLY PEREIRA VILELA DESPACHO : - D E S P A C H O - INTIME-SE OS CAUSIDICOS DA PARTE AUTORA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMEM OS RESPECTIVOS NUMERO S DE CPF. (FLS. 49/55). APOS, EXPECAM-SE AS RESPECTIVAS REQ

Publicações Judiciais I - JEF ● 28/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- cópia de seu documento de identificação (RG ou CNH); - comprovante do requerimento administrativo de revisão do benefício junto ao INSS; - cópia de comprovante de endereço idôneo, tais como: fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e atualizado, datado de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação, comprovando a residência nos municípios sob jurisdição deste Juizado: Santo André, São Caetano do Sul e Rio Grande da Serra. Com a a

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574706, o qual, por maioria e nos termos do voto da Relatora, ao apreciar o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, julgado recentemente, em 23.05.2012, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente pa