Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2926 326 608 pelo STJ. 6. Quando o legislador transfere para a ANS a função de definir a amplitude das coberturas assistenciais (art. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998), não cabe ao órgão regulador, a pretexto de fazê-lo, criar limites à cobertura determinada pela lei, de modo a restringir o direito à saúde assegurado ao consum

Caderno 2 - Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 10 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2628 748 aforaram pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades (páginas 101/104), sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de salário, proventos, depositados em conta poupança e/ou seriam indispensáveis para o seu sustento (Páginas 108/115). Passo a decidir. Após criteriosa análise dos autos, concluo

Caderno 2 - Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2503 631 anterior: Há que se proceder, outrossim, PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD, para localização de bens penhoráveis em nome dos executados, devendo ser inserida restrição de transferência de propriedade nos porventura encontrados. POR FIM, deverá ser feita PESQUISA NO INFOJUD, para juntada aos autos das duas últimas DIR dos executados. Dados para pesquisas: (A P DISTRIBUIDORA

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2474 1491 ADV: MARIA RACHEL LEITE SILVA (OAB 28986/CE) - Processo 0050988-66.2020.8.06.0071 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - REQUERENTE: Débora Cruz Ferreira - Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, acerca da manifestação preliminar apresentada pelo Estado do Ceará. Apresentada, voltem conclusos para apreciação, em definitivo, do pedido liminar. Exped

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2464 402 CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) - Processo 0702072-55.2018.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIDO: F.S.S. - A.E.O.B. - C.A.M.S. - L.M.S.S. - M.A.S.O. - F.A.F.S. - C.B.V. - L.E.S. C.A.A.A. e outros - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/

Caderno 2 - Judiciário ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2586 800 ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE), ADV: MILTON CORREIA DE ALMEIDA (OAB 22660/CE) - Processo 0052115-13.2020.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Disposições Diversas Relativas às Prestações - REQUERENTE: João Victor Gomes Menezes - REQUERIDO: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT - Nos termos do “Anexo I” da Portaria nº 06/2021, deste Juízo, fo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2955 269 KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 34198/GO) - Processo 0706788-23.2021.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - DENUNCIDO: J.D.R.M. - C.S.S. e outros - DESPACHO Inicialmente, faz-se imprescindível realçarmos que este Colegiado reconheceu a INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos autos em ape

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2811 155 ADV: EDUARDO VALENÇA RAMALHO (OAB 5080/AL), ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9395A/AL) - Processo 0072116-24.2010.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - REQUERENTE: Lojas Insinuante Ltda - RÉU: Estado de Alagoas - DESPACHO Defiro o requerime

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 8 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2298 157 Larissa Alécio Silva (OAB 14530/AL) Luana Karen de Azevedo Santana (OAB 13085/AL) LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LIMA (OAB 161702/RJ) Virgínia Sthéfane Leão Leite (OAB 15074/AL) JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0125/2019 ADV: LUIZ OTAVIO CARNEIRO DE CARVALHO LI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de abril de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2326 249 MENEZES, ELOANA GAIA PEREIRA PINTO, EDNEI REJANE ARCOVERDE DOS SANTOS, JOSÉ SALVIANO ARCOVERDE, EGILDO LUIZ GOMES, WESLEY, VULGO UÉ e FELIPE OLIVEIRA ARAÚJO. Com efeito, permanece válido apenas a ordem de prisão em razão do investigado LAYRTON DA SILVA SANTOS. Desde então não houve informação acerca da conclusão do inq