Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 1031 útil do processo. O apelo não propera. ACÓRDÃO Os recursos no processo do trabalho, regra geral, não possuem efeito suspensivo, por força do art. 899, caput, da CLT: "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Para obten

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 47.2014.5.24.0006 (RO), da relatoria do Des. MARCIO VASQUES 1034 suspensivo, pelo que nego provimento ao recurso no particular. THIBAU DE ALMEIDA. Nesses termos, nego provimento ao recurso. 3.2 - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO Postula o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de petição, sob o argumento de nulidade da decisão que incluiu o agravante ao pó

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 580 suspensivo seja formulado no próprio recurso interposto, ad Processo Nº AP-0010014-40.2021.5.03.0053 Relator CLEBER JOSE DE FREITAS AGRAVANTE CARLOS HENRIQUE STANO ADVOGADO RICARDO AIRES BAGATINI(OAB: 78849/MG) AGRAVANTE MARIA GUADALUPE SILVA STANO ADVOGADO RICARDO AIRES BAGATINI(OAB: 78849/MG) AGRAVADO WAGNER PAULINO - ME AGRAVADO JUNIO MARCOS DA SILVA AGRAVADO WAGNER DE

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 549 479 AGRAVO DE INSTRUMENTO 660.294.4/9 - SANTOS - RELATOR: ALVARO PASSOS - AGTE(S): S. L. F. M. (AJ FLS 76) - AGDO(S): B. L. C. M. (MENOR REPRESENTADO POR SUA MAE) - FLS.144: FLS.126/133 E 135/142: ANOTE-SE. DEFIRO PEDIDO DE VISTA PELO PRAZO DE 48 HORAS. APÓS, CUMPRA-SE O DETERMINADO A FL.121. INT. S.P-. 31.08.09.(A)ALVARO PASSOS RELATOR

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS 581 A literalidade do artigo 899 da CLT conduz à conclusão de que, não existindo regramento específico, os recursos trabalhistas portam de regra apenas efeito devolutivo. Com o advento do CPC de 2015, o C. TST modificou a parte final do item I da Súmula de n. 414 daquela Corte, passando a considerar possível que o requerimento de concessão de

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 1085 devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Para obtenção de efeito suspensivo, é necessária a demonstração inequívoca do fumus bonis iuris e do periculum in morada medida requerida, por aplicação supletiva do art. 525, §6º, do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Desembargador(a) do Trabalho 582 Petição aviado pelos terceceiros embargantes(id 210d8cc.) Certifico que o presente expediente será disponibilizado 14/04/2021 Pois bem. e publicado no DEJT no primeiro dia útil subsequente. Conforme norma hospedada no art. 899 da CLT, "os recursos serão Dou fé. interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo,

Judiciário ● 05/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2594/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018 1496 pressupostos, não se vislumbrando qualquer aparente ilegalidade tanto suficiente o valor pesquisado na internet, qual seja, na determinação judicial ora impugnada (fumus boni iuris), R$15.821,00, para a compra de máquina com semelhante tampouco há evidência de que a Exequente encontra-se na identificação (Id. 7ae7fef - Pág. 1). Outrossim, embora vigore o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 549 482 JUDICIAIS PROFERIDOS NESTE PROCESSO. 4. INCLUAM- SE OS NOMES DOS DOIS NOVOS ADVOGADOS INDICADOS QUE REPRESENTA ESTA PARTE. 5. DEFIRO-LHE VISTA DOS AUTOS, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. 6. ENFIM, A MESA PARA JULGAMENTO... (A) SALLES ROSSI, RELATOR. - ADV(S): KARLHEINZ ALVES NEUMANN (OAB 117514) (SUBS. FLS.188) E THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 22

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 466 364 472.128.4/7 - FORO REGIONAL DE PINHEIROS - APTE(S): FRANCISCA NOGUEIRA DE QUEIROZ (AJ) - APDO(S): VALEU PROMOTORA DE VENDAS LTDA - AS FLS.141: 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE A APELADA TRAGA AOS AUTOS O TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM NOME DA AUTORA, ANTE O QUE ALEGOU EM SUA CONTESTAÇÃO (