Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2333 120 Apelante : HSBC Brasil Administradora de Consórcios LTDA Advogado : Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) Apelado : Jackson Severiano de Lima Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Revisor: EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEMANDA QUE CORREU À REVELIA. APLICAÇÃO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 627 16 Advogados : Aloísio de Melo Farias Júnior (4058/AL) e outros. EMENTA: Acórdão N.º 2.0034/2012 PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM DESATENÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ENCARTADO NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A ANULAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMP

Judiciário ● 13/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1977/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região judicial, desde a carga efetuada em 10/12/1997, razão pela qual o andamento processual deveu-se exclusivamente ao impulso oficial, desde seu primeiro arquivamento provisório, em que o feito permaneceu paralisado por culpa do interessado por mais de 10 anos. Assim, ante a inoperância do obreiro, que não se manifesta nos autos há quase 13 anos, razoável a aplicação do regra

Judiciário ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2037/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Agosto de 2016 incorra no risco de eternizar as demandas, o que é incompatível com o interesse constitucional de pacificação dos conflitos. No presente caso, o interessado não atendeu a qualquer chamamento judicial, desde a carga efetuada em 10/12/1997, razão pela qual o andamento processual deveu-se exclusivamente ao impulso oficial, desde seu primeiro arquivamento provisório, em que o

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1475 86 maneira sucinta, a qual guarda correspondência com a parte dispositiva. Recurso não conhecido. (grifei) (REsp 80.540/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 242) Nesse compasso, diante do exposto e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recur

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1475 141 Nesse compasso, diante do exposto e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido nos termos da Súmula n.º 83, do STJ, in verbis: STJ - Súmula n.º 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1475 196 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Grifos aditados) À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1475 332 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Grifos aditados) À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1475 451 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Grifos aditados) À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de setembro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1474 135 À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível essa parte dos recursos. No que concerne à alegação de negativa de vigência do artigo 174, do