Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1500 63 recorrida. (Grifos aditados) À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível essa parte dos recursos. No que concerne à alegação de negativa de

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1500 99 inadmitido nos termos da Súmula n.º 83, do STJ, in verbis: STJ - Súmula n.º 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Grifos aditados) À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105,

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 27/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1500 156 À luz do acima expendido, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos, razão pela qual tenho por inadmissível essa parte dos recursos. No que concerne à alegação de negativa de vigência do artigo 174, do

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1498 53 (REsp 80.540/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 242) Nesse compasso, diante do exposto e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido nos termos da Súmula n.º 83, do STJ, in verbis: STJ - Súmula n.º 83 Não se conhe

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 553 45 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível da Comarca de Maceió/AL, em que figuram Município de Maceió como apelante(s), e Reycon Const. Ltda como apelado(s). ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estad

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 Intime-se a parte exequente. Caso a parte não tenha advogado e haja a demonstração da impossibilidade de intimação via Correios e/ou Oficial de Justiça, a intimação deverá ser realizada por meio de publicação de edital. Com o trânsito em julgado desta retornem os autos ao arquivo definitivo, mediante baixa na distribuição. Aparecida De Goiânia, data da assinatura

Judiciário ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2298/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017 Advogado RECLAMADO(A) Advogado RECLAMADO(A) Advogado RECLAMADO(A) Advogado KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA(OAB: 27.748-GO) MOOM BLACK BEER HOUSE VICTOR PLHILLIP SOUSA NAVES(OAB: 30.890-GO) SERGIO DE PAULA CAVALCANTE .(OAB: -) BRUNA GARCIA .(OAB: -) AO RECLAMANTE: Manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a possibilidade de composição, conforme requerido à fl. 142. Notificaçã

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 Edital Processo Nº RTOrd-0070100-36.2009.5.18.0002 RECLAMANTE MARCIO COSTA DA SILVA Advogado LUIZ CARLOS DE SOUZA(OAB: 12.678-GO) RECLAMADO(A) GPS RASTREADORES LTDA. Advogado FRANCISLEY FERREIRA NERY(OAB: 20.345-GO) RECLAMADO(A) ADRIEL PARE LOPES Advogado FRANCISLEY FERREIRA NERY(OAB: 20.345-GO) RECLAMADO(A) EDSON RODRIGO JOSE DA SILVA Advogado .(OAB: -) SEGUNDA VARA DO TRABA

Judiciário ● 15/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1958/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região encerramento da execução, transcrevo a Súmula nº 33 deste Regional: SÚMULA Nº 33. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. PRAZO. I. Na execução trabalhista a prescrição intercorrente será declarada, inclusive de ofício, nos casos de paralisação por exclusiva inércia do credor e de exaurimento dos meios de coerção do devedor

Judiciário ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1985/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região edição do Precedente Normativo nº 01, de 16 de dezembro de 2014, pelo nosso Egrégio TRT, cuja redação transcrevo a seguir: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. A execução trabalhista prescreve em cinco anos após a expedição da certidão de crédito. Uma vez que a certidão de crédito foi expedida neste processo em