Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 2583 centavos), e, por conseguinte, condeno o(a) requerido(a) a devolver em dobro todas as parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte requerente, no valor de R$48,23 (quarenta e oito reais e vinte três centavos) cada, até o efetivo cancelamento da transação, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir das datas de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e acrescidas de j

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 2597 que a parte demandante sofre descontos nos seus proventos e alega nunca ter realizado ou autorizado qualquer negócio jurídico com a Instituição requerida, assim a alegação se confunde com o próprio mérito. Por tais questões, a rejeito. Quanto ao mérito, o demandado contestou a ação, entretanto não apresentou qualquer documento que comprovasse a relação jurídica estabelecida entre as parte

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 2638 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por MARIA ELZA MEDEIROS em face de BANCO BMG S/A, alegando que não celebrou o contrato n.º 279802025, no valor total de R$336,60 (trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), do

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 2643 de parcelas no valor de R$186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos); bem como, o contrato de nº716605147-0, no valor total de R$5.948,92 (cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), com descontos em seu benefício de parcelas no valor de R$186,06 (cento e oitenta e seis reais e seis centavos). O demandado contestou a ação, contudo não apresentou qualquer docu

Diário da Justiça ● 08/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6613/2019 - Sexta-feira, 8 de Março de 2019 2685 comprovasse a relação jurídica estabelecida entre as partes, ou ao menos de que o autor tenha efetivamente se beneficiado do suposto empréstimo, tendo em vista que, o contrato trazido aos autos não se refere ao impugnado na ação, uma vez que a numeração e o valor do empréstimo são divergentes do presente no histórico de consignados emitido pelo INSS. Além disso, constata-se no ofício envia

Diário da Justiça ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6670/2019 - Sexta-feira, 31 de Maio de 2019 2640 ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição ora recorrida: "a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam". Precedentes. [...] 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. (REsp 797.689/MT, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 15/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 305) gr

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1227 nome dos cadastros de restrição ao crédito; - a condenação dos réus a restituÃ-rem em dobros os valores negativado, com fundamento no art. 940 do Código Civil; - a condenação dos réus a lhe pagar uma indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A primeira ré/cedente dos tÃ-tulos, apesar de regularmente citada, não apresentou de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2790 2020 DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 80760/SP) - Marcio Perez de Rezende (OA

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2785 2845 todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liqüidação, a avaliação do seu montante”. No caso em análise, a autora não junt

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1800 258 SP) Processo 0159198-89.2008.8.26.0100 (583.00.2008.159198) - Embargos à Execução - Sansuy S/A Indústria de Plásticos - Correias Schneider Ltda. - Vistos. Considerando que foi decretada a recuperação judicial da embargante, conforme processo 0017032-05.2005.8.26.0176 (176.01.2005.017032) da 3ª Vara Judicial - For