TJSP 16/04/2019 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2790
2020
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019
do STF de 28/02/2019. - Advs: Roberto de Oliveira Fernandes (OAB: 80760/SP) - Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP) Alessandro Alcantara Couceiro (OAB: 177274/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0024557-38.2012.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
M F Meneghini Comercio de Produtos Eletroeletronico Me - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso,
com observação. V.U. - *APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO PROTESTO ENDOSSO TRANSLATIVO NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA - O ENDOSSO-TRANSLATIVO É MEIO
DE SE TRANSFERIR O DOMÍNIO DO TÍTULO DE CRÉDITO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS DIREITOS NELE INCORPORADOS,
LOGO, O ENDOSSATÁRIO TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - A DUPLICATA É TÍTULO
CAUSAL, QUE DEVE CORRESPONDER, SEMPRE, A UMA EFETIVA COMPRA E VENDA MERCANTIL OU A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE PROTESTO INDEVIDO DEVER DE INDENIZAR
- NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA NO PROCEDIMENTO DO REQUERIDO, UMA VEZ QUE
INDICOU A PROTESTO DUPLICATA SEM ORIGEM, SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE VINCULASSE A AUTORA À
OBRIGAÇÃO NELA ESPELHADA RESTA CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENDOSSANTE E O
ENDOSSATÁRIO DAS DUPLICATAS, NOS CASOS DE PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO, EM SE TRATANDO
DE ENDOSSO TRANSLATIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, POR NÃO
POSSUIR CRITÉRIOS FIXOS E DETERMINADOS, DEVE SER ARBITRADA SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO VALOR FIXADO QUE
CABE SER MANTIDO - APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Carlos Alberto Righi (OAB: 93638/SP) - Sem
Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 0027692-35.2010.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Santander (Brasil)
S/A - Apelado: Gold Japão Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - VOTO Nº 28491AÇÃO DE ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE
ADMINISTRATIVO ROUBADO E SUSTADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO
PEDIDO EXPOSTOS DE FORMA CLARA E OBJETIVA, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO
RÉU. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO CHEQUE ADMINISTRATIVO OBJETO DA LIDE PROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO
PRODUZIDO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 252 DO REGIMENTO
INTERNO.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jorge Donizeti Sanches (OAB: 73055/
SP) - Solano de Camargo (OAB: 149754/SP) - Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 3005978-31.2013.8.26.0363 - Processo Físico - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado:
Matsuda Engenharia e Construções Ltda Epp e outros - Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Deram provimento ao recurso, com
determinação. V. U. - VOTO Nº 28525ABANDONO DA CAUSA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INÉRCIA DO EXEQUENTE
EM PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E
VALIDADE (ART. 485, IV, DO NCPC). INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, QUE EXIGE PRÉVIA
INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 485, III E § 1º, DO NCPC. PRECEDENTES.
EXEQUENTE NÃO INTIMADO PESSOALMENTE NA ESPÉCIE. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. SENTENÇA
ANULADA.RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Caldas
Martins Chagas (OAB: 303021/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0001234-24.2015.8.26.0444/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Pilar do Sul Embargte: Supermercado Campestre Ltda e outros - Embargdo: Agenor Ferreira da Silva e outro - Embargdo: Ativos S.a.
Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELOS RECORRENTES, SOB O FUNDAMENTO DE OMISSÃO NO VOTO CONDUTOR DO
ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, ANULOU ATOS PROCESSUAIS E A SENTENÇA RECORRIDA VÍCIO NÃO CARACTERIZADO,
SE O VOTO ANULOU ATOS PROCESSUAIS E, AO SEREM REPUBLICADOS, OS RECORRENTES TERÃO O RECURSO
ADEQUADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO POR
ELES PROTOCOLIZADA CONHECIMENTO PREMATURO DA QUESTÃO NUM DEVIDO PROCESSO LEGAL, EM QUE HÁ
RECURSO ADEQUADO E OPORTUNIDADE AO ADVERSÁRIO DE OPOR DEFESA SOBRE A QUESTÃO EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO QUE VIER A SER INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO
A SER REPUBLICADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º