Seção I ● 15/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2448 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 15/02/2018 Publicação: sexta-feira, 16/02/2018 Éo que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Destaco: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. NR.PROCESSO: 5032136.87.2017.8

Seção I ● 19/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2490 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/04/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/04/2018 Assim, observando o contexto dos fatos e os documentos neste, aliados ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, entendo por caracterizada a má-fé contratual da Apelante/R. e a ausência de boa-fé objetiva da Ré revel, sendo imperiosa à repetição do indébito em dobro. NR.PROCESSO: 0181240.38.2015.8.09.0011 Apelante/R. valores (dinheiro) dos empréstimos ou

Seção I ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2201 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/02/2017 Asseveram ter havido excesso no arresto, na medida em que os bens arrestados pelo meirinho são de valor muito superior ao débito reclamado na peça inicial, destacando, ainda, ter havido ofensa aos direitos consumeristas, tendo em vista que na cobrança de débitos o consumidor não pode ser submetido a qualquer tipo de constrangimento. NR.PROCESSO: 5323463.25.2016.8.09

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À MÉDIA DO MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 Àluz do conjunto probatório, tem-se que o preço total contratado pelo imóvel corresponde à soma de R$ 64.690,00 (sessenta e quatro mil e seiscentos e noventa reais), conforme narrou o próprio Apelante na exposição dos fatos e dos direitos de seu recurso de Apelação: NR.PROCESSO: 0319780.83.2014.8.09.0049 Não há, nesse aspecto, vício algum de informação no c

Seção III ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1490 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/02/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/02/2014 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 17/02/2014 NR. NOTAS : 16 COMARCA DE CACU ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO JUIZ DE DIREITO : ANA MARIA DE OLIVEIRA ===============================================================

Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 303 interessada, nos termos do art. 52 e incisos II e IV da LJEC. Havendo necessidade de levantamento de valores depositados em Juízo, desde já autorizo a expedição de alvará em nome da parte autora ou de seu patrono devidamente habilitado nos autos desde que na procuração constem expressamente poderes específicos de dar e receber quitação. Havendo trânsito em julgado e cumpridas as obrigações ou

Diário da Justiça ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7034/2020 - Sexta-feira, 20 de Novembro de 2020 1022 vestibular. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Por entender preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação e por não ter ocorrido qualquer das situações previstas no art. 487, II e III, do CPC, passo à apreciação de mérito. Estabelecem os arts. 6º, VI e VIII, e 14, caput e §§1º e 3º, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direito

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 1984 17. Notadamente, conforme depoimentos encartados nos autos, a Reclamada realiza indistintamente a revista visual sem nenhum contato físico com seus funcionários, se é que podemos falar em revista. 18. Que seria uma forma de tentar inibir qualquer tipo de constrangimento ou conduta ilícita entre as partes. 19. Neste diapasão, este Tribunal tem decisões reiterada

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 350 corrigida". Analiso. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A restituição do principal foi deferida, restringindo o recurso ao pagamento em dobro. Nenhum dos artigos do Código Civil e da Constituição Federal indicados pelo reclamante mencionam algum tipo de pagamento em dobro para a situação que ora se analisa. O reclamante requereu indenização por danos morais