Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 2996 Já o art. 42 do mesmo diploma legal não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Tais dispositivos aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. Não há que se prestigiar a atuação da justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeira

Seção I ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 NR.PROCESSO: 0026818.48.2016.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 26818.48.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : CELMA CAMARGOS CUNHA RODOVALHO APELADO : BANCO CETELEM S/A RELATOR : Juiz EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES VOTO Presentes os pressupo

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região visualização de que o utilizava. Nesse sentido, o depoimento do Sr. Henrique Gonçalves Mella, Recurso da parte ouvido a rogo da reclamada, que afirmou que "que a porta do banheiro feminino possui vidro opaco, sendo que não é possível ver de fora para dentro". Mesmo a segunda testemunha da reclamada, Eliane Galdino de Souza, esclareceu que: "que do lado de fora não é

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Relativo ao recolhimento de contribuição ao INSS, a 3ª Turma entende que não é cabível indenização compensatória por danos morais tão somente pela falta de recolhimento das contribuições. Não há provas nos autos de que a reclamante sofreu qualquer tipo de constrangimento pelo indeferimento de algum benefício previdenciário referente à falta de recolhimento de con

Judiciário ● 04/05/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1718/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2015 Goiânia, 22 de abril de 2015. 347 RECLAMADA: JOÃO PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C SENTENÇA 1. RELATÓRIO ALBERT AUGUSTO DA CUNHA BIATO deduz em Juízo pretensões em desfavor de JOÃO PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. O autor busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui va

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 Conclusão do recurso Dano moral Decisão recorrida: reconheceu que a dispensa havida em 24.11.2015, logo depois do retorno médico assim como conduta da reclamada no período que se seguiu são suficientemente graves, ACÓRDÃO condenando a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Fundamento recursal: que a reclamante induziu a recorrente em erro, nã

Judiciário ● 21/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2192/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 8742 valores sociais do trabalho (artigo 1º, III e IV), a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurado 3. Valor da indenização. o direto à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (artigo 5º, X). 2.6. O empregador é responsável por manter um ambiente de trabalho sadio e livre de qualquer tipo de con

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 espaço (quando e onde os fatos teriam ocorrido), não foram descritos e narrados (como eles teriam acontecido), e tampouco por quem teriam sido praticados (quais teriam sido as pessoas que se Recurso da parte teriam conduzido de forma inadequada). Nesse contexto de alegações e provas não há base probatória sequer para se reconhecer que o reclamante haveria sido submeti

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 14205 Por fim, há que se destacar que a moléstia não afetou a capacidade laboral do reclamante. A situação clínica do reclamante não o enquadra em nenhuma das hipóteses que ensejam estabilidade temporária. Aliás, no que pertence ao caráter estigmatizante da doença, o reclamante não logrou comprovar que ao longo da contratualidade tenha sofrido qualquer tipo de c

Judiciário ● 14/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2291/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Agosto de 2017 MÉRITO 14212 fatos, mas soube deles através da versão de terceiros, ou seja, trata -se de mero boato. Considerando todo o acervo probatório dos autos, por ausente a relação de causalidade entre a moléstia e as atividades desempenhadas pelo reclamante ao longo da contratualidade; e por não comprovada qualquer conduta dos reclamados, seja ela omissiva ou comissiva, que