Diário da Justiça ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7075/2021 - Quinta-feira, 4 de Fevereiro de 2021 1522 no valor R$ 10.684,99 (TOI 3530337), com vencimento para 29/01/2021, referentes às diferenças de energia não cobrada, sob a alegação de que se trata de fatura ilegal, desproporcional e desarrazoada com o consumo habitual de energia. Juntou seus documentos pessoais e o valor da conta contestada com fatura de consumo não registrado, suas contas anteriores que demonstram seu consumo pretérito e

Diário da Justiça ● 07/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7155/2021 - Segunda-feira, 7 de Junho de 2021 2557 Como se não bastasse, a conduta da companhia de energia elétrica ora ré mostra-se também abusiva e ilegal a teor do art. 42 da Lei nº 8.078/1990, o qual impede que, na cobrança de débitos, seja o consumidor exposto ao ridículo ou seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Ante o apresentado, resta plenamente presente a fumaça do bom direito no caso presente. A jurisprudênci

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 2189 É o que importa relatar. Decido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (grifei e destaquei). No caso em c

Seção I ● 24/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2553 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 24/07/2018 Publicação: quinta-feira, 26/07/2018 ____________________________________________________________ FORNECIMENTO. DÉBITOS INADIMPLEMENTO. ANTIGOS. DISSÍDIO IMPOSSIBILIDADE. PRETORIANO NR.PROCESSO: 0055428.24.2016.8.09.0084 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição NÃO- DEMONSTRADO. 1. É indevido o corte do fornecimento energia de água elétrica inadimplemento (pessoa d

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1012 danos morais, sem a demonstração do constrangimento sofrido pelo MENSAL DE HORAS EXTRAS", com reflexos sobre férias + 1/3, trabalhador em suas relações sociais. 13ºs salários, FGTS e RSR (quando couber), devendo ser computados na base de cálculo o adicional noturno, o adicional de Não se vislumbra dos autos qualquer tipo de constrangimento ou insalubridade e

Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 535 O Juízo de primeira instância, após regular instrução, rejeitou os pedidos. Concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (ID. 36c290f). Ementa O reclamante recorre a este E. Regional, por meio das razões de ID. dde7f06, insurgindo-se contra a rejeição dos pedidos de indenizações por dano moral e material. A reclamada apresentou contrarrazões, consoa

Caderno único ● 14/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de dezembro de 2017 CÍVEL (436) AUTOR: JULIENE AMANCIO FERREIRA RÉU: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.086 - Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Cad 2/ Página 6313 Porto Seguro (BA), 8 de abril de 2022 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 0002969-11.2007.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Autor: Kirar-kirah Comercio De Artisgos Do

Diário da Justiça ● 10/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6761/2019 - Quinta-feira, 10 de Outubro de 2019 3057 No caso em análise, diz respeito a débitos pretéritos, pelo que deveria a concessionária utilizar-se dos meios ordinários de cobrança, uma vez que n¿o se admite qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ao consumidor em tais casos, sob pena de ofensa ao art. 42 do CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente n¿o será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6900/2020 - Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 170 3. Pedido de minoração do quantum indenizatório fixado em R$ 23.640,00. Impossibilidade. Obediência pelo magistrado das peculiaridades constantes do caso vertente, sem causar enriquecimento ilícito da parte lesada ou implicar em punição irrisória ao ofensor. 4. Recurso Conhecido e Improvido. Manutenção da sentença em todos os seus termos. À Unanimidade. (2018.01533968-29, 188.998, Rel. MARIA