Seção III ● 18/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2332 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 18/08/2017 Publicação: segunda-feira, 21/08/2017 ANDA COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO. E SABIDO QUE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS SAO EQUIPARADAS AOS FORNECEDORES ELENCADOS NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME JA DETERMINADO NA SUMULA 297 D O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E APLICAVEL AS INSTITUICOES FINANCEIRAS. VERIFICADA A CONDICAO DE CONSUMIDOR DO AUTOR, OBSERVO, POR CONSEGUINTE, Q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 567 2571 expressamente vedada pelo art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/09. Além disso, se a impetrante for vitoriosa no presente processo, poderá a qualquer tempo gozar do benefício pleiteado. Por tal razão, indefiro a liminar. 3. Cientifique-se a Procuradoria do Estado de São Paulo, nos termos do art. 7º, II, da

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.170 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de setembro de 2022 Cad 4/ Página 3243 Não há nos autos comprovação alguma de que o requerente entrou em contato com a requerida ou que tenha informado àquela os dados bancários para o depósito dos valores. Por outro lado, nos dias atuais, nada impede que o consorciado venha a desistir do consórcio, salvo se contemplado com o bem, o que não ocorreu nestes autos. Qualquer cláusula contratual em se

Diário da Justiça ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6636/2019 - Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 407 encaminhou mensagens a terceiras pessoas objetivando o recebimento do crédito que possuía.Quanto ao envio de mensagens a terceiros, o banco reclamado se manteve inerte, motivo pelo qual tal afirmação tornou-se incontroversa.O ato ilícito pelo abuso de direito é expressamente reconhecido no Código Civil de 2002, em seu artigo 187, in verbis:Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um dir

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 Conclusão do recurso Da indenização por danos morais: Observados os contornos da litiscontestatio, quadra sobrelevar que o exercício do poder potestativo do empregador de resilir, Do exposto, motivadamente, o pacto laboral não implica, per si, dano moral ao empregado, ainda que a justa causa seja afastada em juízo. Curial transcrever-se a jurisprudência que segue:

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 ALUGUEL DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. (...). 1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que, reconhecida a culpa do promitente vendedor no atraso da entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem corresponder à média do aluguel que o comprador deixaria de pagar.Omissis.” NR.PROCESSO: 0199595.62.2016.8.09.0011 LUCROS CESSANTES CO

Seção I ● 05/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2682 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019 No que tange o pedido de tutela recursal antecipada, constato estarem presentes os pressupostos do art. 1.019, I, c/c o parágrafo único do art. 995, todos do CPC. Isto porque, em juízo de cognição sumária, entendo plausíveis as alegações formuladas pela agravante, pois em que pese a nova sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do CPC/2015, devese considerar q

Diário da Justiça ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7062/2021 - Terça-feira, 19 de Janeiro de 2021 1968 JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816 Número do processo: 0800464-62.2019.8.14.0065 Participação: RECLAMANTE Nome: GILMAR DA ROCHA BARROS Participação: ADVOGADO Nome: YLDENARA SILVA BONFIM OAB: 5127/TO Participação: RECLAMADO Nome: L.A.M. FOLINI - ME Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO HENRIQUE STABILE OAB: 251594/SP Processo Judicial

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região ausente a comprovação do dano. Quanto a não concessão de férias, a própria reclamante afirma que usufruiu do descanso das férias. Apenas não recebera o 1/3 Item de recurso constitucional. Tal não autoriza o recebimento de indenização por danos morais. Relativo ao recolhimento de contribuição ao INSS, a 3ª Turma entende que não é cabível indenização compensa

Seção I ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 NR.PROCESSO: 0128146.97.2015.8.09.0134 Decido a seguir. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. De início, observo que a matéria aventada foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, assim como está pacificada em enunciados de súmulas daquela Corte, sendo possível, portanto, o julg