10.001 resultados encontrados para quando entrou em vigor - data: 08/08/2025
Página 7 de 1001
Processos encontrados
APELANTE : ERENA GEBAUER ARTMANN ADVOGADO APELADO : Joicemar Paulo Van Der Sand : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. CANCELAMENTO. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Há e sempre houve limites para a Administração rever atos de que decorram efeitos favoráveis para o particular, em especial aquele
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. LIMITES AO DESFAZIMENTO DE ATO CONCESSÓRIO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ARTIGO 20 DA LEI N.º 8.742/93. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Há e sempre houve limites para a Administração rever atos de que decorram efeitos favoráveis para o particular, em especial aqueles referentes à concessão de ben
beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. Assim, em se tratando de benefício deferido sob a égide da Lei 6.309/75, ou seja, até 14/05/92 (quando entrou em vigor a Lei 8.422, de 13/05/92, que em seu artigo 22 revogou a Lei 6.309/75), caso decorrido o prazo de cinco anos, inviável a revisão da situação, ressalvadas as hipóteses de fraude, pois esta não s
3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 821 aplicada a tabela salarial do PCCS 1995 durante todo o período de apuração, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, o embargante comprove a existência da referida tabela salarial a partir de julho de 2008, quando entrou em vigor o PCCS 2008. INTIMAÇÃO Determino ainda que, nesse mesmo prazo, esclareça e comprove a Fica
3087/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Outubro de 2020 824 partir de julho de 2008, quando entrou em vigor o PCCS 2008. Determino ainda que, nesse mesmo prazo, esclareça e comprove a ALESSANDRO DA SILVA sistemática de aplicação de reajustes sobre a referida tabela Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) salarial. Em seguida, diante do pedido de concessão de efeito modificativo aos embargos declaratórios, a executada poderá
3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 401 Reclamação Trabalhista em que litiga com SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A, parte ré, nos termos constante em sua peça. É o relatório. Passo a decidir. 2 - CONHECIMENTO: Processo Nº ATOrd-0000400-73.2020.5.21.0011 RECLAMANTE BRUNNO BARROSO PIRES ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RECLAMADO SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO GUSTAVO ALMEIDA MARIN
2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Acórdão Processo Nº AP-0001493-26.2013.5.03.0138 Relator Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AGRAVANTE TRANSIMAO - TRANSPORTES URBANOS E TURISMO LTDA ADVOGADO PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES(OAB: 143337/MG) AGRAVANTE TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES(OAB: 142380/MG) ADVOGADO MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO DOS SANTOS(OAB: 91046/MG) ADVOGAD
2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 1198 Acórdão EMENTA: CORREÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E/TR. Aplica-se a TR para os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial devidos até o dia 24.3.15, e a partir dessa data, incidirá o IPCA-e até 10.11.17, quando, então, volta a ser utilizada a TR por força do disposto no §7º, do art. 879 da CLT, quando entrou em vigor a L
2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 1117 RECORRENTE: AVIVAR ALIMENTOS LTDA. DECISÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, RECORRIDA: ADRIANA MARIA DA SILVA em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade, conheceu do recurso; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para limitar a aplicação do índice IPCA-e no período de
2477/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO Acórdão AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO 1203 PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES(OAB: 143337/MG) COLETIVOS ASA NORTE LTDA PEDRO HENRIQUE FARIA RODRIGUES(OAB: 143337/MG) HENRIQUE DE TARCIO VIEIRA GABRIEL MOLLER MALHEIROS(OAB: 127852/MG) Intimado(s)/Citado(s): - HENRIQUE DE TARCIO VIEIRA O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão PODER JUDICIÁRIO