Judiciário ● 09/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2718/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 11.11.2017. Dessa forma, diante da natureza híbrida dos honorários 1086 Secretária da 2ª Turma advocatícios, a teoria do isolamento dos atos processuais não pode ser aplicada. Logo, o art. 791-A, § 3º, da CLT somente se aplica em relação às ações ajuizadas a partir da vigência da nova lei, vez que se reportam aos atos processuais com efeitos diferidos e além da

Judiciário ● 28/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2197/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Março de 2017 dou provimento ao recurso para Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região excluir a condenação ao 268 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. 5. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS A MAIOR: Reduzo o 0012576-46.2014.5.03.0092 - RO valor da condenação de R$7.000,00 para R$ 5.500,00 e o das custas de R$140,00 para R$ 110,00, facultando-se à ré r

Judiciário ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2120/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2016 Sentença Processo Nº ConPag-0011069-64.2016.5.03.0097 CONSIGNANTE DENILSON A FERREIRA EIRELI - ME ADVOGADO FERNANDO MARTINS ALBENY(OAB: 95004/MG) ADVOGADO JADIR DA SILVA FERREIRA(OAB: 137327/MG) CONSIGNATÁRIO VALCENIR DO NASCIMENTO SOUZA ADVOGADO ARNON JOSE NUNES CAMPOS(OAB: 49730/MG) 1966 Intimem-se as partes. CORONEL FABRICIANO, 6 de Dezembro de 2016. WANESSA MENDES D

Publicações Judiciais I ● 07/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Este entendimento encontra-se sintetizado no Recurso Especial n.º 1.012.903 - RJ - Processo n.º 2007/0295421-9, publicado no DJ Data:13/10/2008, cuja relatoria coube ao Ministro Teori albino Zavascki, ementa que transcrevo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI 9.250/95 (ART. 33). 1. Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na

Publicações Judiciais I ● 21/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisprudência sobre a matéria em discussão. Inicialmente, verifico não ser mesmo o caso de submissão da sentença ao reexame necessário, já que o valor discutido não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil). Compulsando os autos, temos que a Certidão da Dívida Ativa pretende cobrar crédito não declarado pelo contribuinte, constituído por meio de auto de infração, cuja notificação por edital ocorreu em 19/4/1985 (fls. 149).

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/03/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. QUANTIA PGA MEDIANTE REQUISITÓRIO. 1. Na realidade, o autor não recorreu da forma de realização dos cálculos, conforme estipulado pelo v. acórdão, mas a forma como seria restituída a quantia recolhida indevidamente, uma vez que a r. sentença determinou que houvesse a compensação do valor devido com futuros débitos de imposto de renda. 2. Com efeito, assiste raz

Judiciário ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2008/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2016 309 patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) ANDRE ESTEVES DE CARVALHO cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, Juiz do Trabalho Substituto alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT Nº ausência. 1

Judiciário ● 26/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2980/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 385 6. Por medida de economia e celeridade processual, este despacho após publicado no diário oficial, servirá como intimação a executada e seus advogados, para todos os fins de direito. JI-PARANA/RO, 26 de maio de 2020. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região smartphone será necessário baixar o aplicativo Google Meet para acesso à videoconferência. Deverão acessar o linkacima 89 Intimado(s)/Citado(s): - J R A DE OLIVEIRA - EPP mencionado com 5 minutos de antecedência do horário designado para a audiência. 5. Clicar em PEDIR PARA PARTICIPAR e aguardar a permissão PODER JUDICIÁRIO para acesso à videoconferência. Ser�

Publicações Judiciais I ● 25/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00020690920064036100 1 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução de sentença opostos pela União Federal em face de execução que visa à restituição da quantia recolhida indevidamente a título de empréstimo compulsório, instituído pelo Decreto nº 2.288/86. A Fazenda Nacional alega, em síntese, prescrição e excesso de execução. Foi proferida sentença de parcial procedência do pedido, "para reconhecer o excesso de execução alegado e fixar o valor