Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 24/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3348 25 O Ministério Público, em suas alegações finais, pediu pela condenação do réu. A defesa pugnou pela absolvição por falta de provas e, em caso de condenação, fixação da pena no mínimo legal, regime inicial para o cumprimento da pena aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatóri

Seção III ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1723 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/02/2015 EM QUE O CRIME FOI COMETIDO NAO HA NADA A VALORAR; G) AS CONSEQU ENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TENDO A SE VALORAR CO MO FATOR EXTRAPENAL; H) VITIMA: NAO HA O QUE SE VALORAR, UMA VEZ QUE A VITIMA DESTE DELITO E A SAUDE PUBLICA, E A PREJUDICIALIDADE E ABSTRATA. A VISTA DESSAS CIRCUNSTANCIAS ANALISADAS INDIVIDUALM ENTE E QUE FIXO A PENA BASE EM 07 ANOS E 06

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2443 32 quantum de pena aplicada, e considerando a elevação da pena base (art. 33, §3º c/c art 59 CP) fixo o regime inicial fechado de cumprimento de pena privativa de liberdade.Considerando o quantum de pena aplicada, incabível a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou s

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XV - Edição 3379 28 da Lei de Drogas, não podendo ser inferior a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente a época do fato, nem superior a 05(cinco) vezes esse mesmo salário (art. 49, § 1º, do CP). Portando, levando-se em consideração a situação econômica dos condenados, fixo o dia-multa para todos os sentenciados em 1/30 (um trigés

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2363 687 Donizeti Gonçalvez de Avila da Silva - - Hernandes dos Santos Martins e outro - “...DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA ESTATAL para CONDENAR os réus RAFAEL DONIZETI GONÇALVES DE AVILA DA SILVA E HERNANDES DOS SANTO

Seção III ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1564 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/06/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/06/2014 DESPACHO : INTIME-SE A DEFESA PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUANTO AO INTERESSE EM OUVIR A TESTEMUNHA ELVISLEY MARTINS RODRIGUES, INDICANDO SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, EM CASO POSITIVO. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 371200-56.2012.8.09.0160 : 1072 : ACAO PENAL : MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS PAULO CESAR BORGES DOS SANTOS VITIMA :

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

três, ao sabor do Legislador) para a configuração do bando ou quadrilha.Assim, restaram incursos no art. 289 do CP apenas os acusados NEWTON e CLAUDIO - não havendo configuração de bando ou quadrilha no caso concreto.Passo a lhes dosar as reprimendas.CLAUDIO PAULINO DA SILVAO acusado, para além de não ser primário (isso não será levado em consideração neste momento, mas quando da apreciação das circunstâncias legais), ostenta antecedentes criminais (conforme certidões juntadas a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

três, ao sabor do Legislador) para a configuração do bando ou quadrilha.Assim, restaram incursos no art. 289 do CP apenas os acusados NEWTON e CLAUDIO - não havendo configuração de bando ou quadrilha no caso concreto.Passo a lhes dosar as reprimendas.CLAUDIO PAULINO DA SILVAO acusado, para além de não ser primário (isso não será levado em consideração neste momento, mas quando da apreciação das circunstâncias legais), ostenta antecedentes criminais (conforme certidões juntadas a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2156 2131 policiais, sob o crivo do contraditório, ratificando a prova administrativa Ré confessa, ademais Não incidência do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/06, uma vez que não preenchidos os requisitos subjetivos Precedentes Pena de multa que se corrige Mínimo erro material do r. juízo em detrimento da apelante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2448 6 circunstância de destruição da porta, como apurada no laudo pericial, para qualificar o crime, e utilizarei a circunstância de pluralidade de pessoas na análise da primeira fase de aplicação de pena.Na primeira fase de aplicação da pena, da análise das circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do