Caderno único ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de maio de 2019 Judicial, narrando equívoco na apuração do débito remanescente. A sentença de id. 4393926 condenou as requeridas, a restituírem ao autor a quantia de R$ 14.485,62 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), corrigida monetariamente pelos índices do INPC desde 01/09/2014, e acrescida de juros legais a partir da citação, julgado esse confirmado pelo acórdão de i

Caderno único ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de abril de 2018 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2013.07.1.033833-6 - Cumprimento de Sentenca - A: CONDOMINIO RESIDENCIAL TOP LIFE CLUB SAINT S TROPEZ. Adv(s).: DF025624 - Cristiane de Queiroz Miranda. R: YAN LUCAS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LUIZ AUGUSTO. Adv(s).: (.). Dada a manifestação do Ministério Público de fls. 345/345v, bem como o ofício de fl. 344, cumpra-se a determinação de fls. 336, expedindo-se of�

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 apuração do valor devido e antecipar o respectivo pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, ao tomar conhecimento, homologará a apuração do valor devido de forma expressa ou tacitamente no prazo de 5 anos. 3. Estabelece o artigo 174 do CTN ser de 5 anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, contado da data da constituição definitiva. 4. Nos termo

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de

Caderno único ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de setembro de 2018 lhes que, a qualquer tempo, possam solicitar, por simples petição, o desarquivamento do processo, desde que haja a indicação de bens passíveis de penhora. Aplicação do art. 791, III, do CPC. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - AGI: 20150020241476, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/12/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2015 . Pág.: 21

Caderno único ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 25 de junho de 2018 família. Precedentes. 3.Recurso conhecido e desprovido. (...) (0708929-19.2017.8.07.0000, 2ª T., Des. rel.: Cesar Loyola, DJe: 03/10/2017). Notese que qualquer direito, desde que tenha conteúdo econômico, pode ser penhorado, conforme estabelece o artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. A propósito, assentou esta Corte de Justiça: 1. Não há vedação à penhora de direitos de uso s

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 valor total de R$ 91.247,87 (noventa e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar a alegação de pagamento. Não há sequer um comprovante de transferência bancária em favor do locador e/ou recibo de pagamento. A única prova que a parte autora afirma possuir é a posse das cártulas de cheques acostadas nos ID?s 9179791 ?

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 dos alugueis. Este juízo não desconhece a regra estampada no artigo 324 do Código Civil, segundo a qual ?a entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento?. No caso dos autos, porém, a mera posse das cártulas de cheque pela parte autora não é suficiente para atrair a presunção de pagamento, na forma prevista pelo referido artigo. Isto porque, não há nenhum elemento nos autos capa

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 presunção de pagamento, na forma prevista pelo referido artigo. Isto porque, não há nenhum elemento nos autos capaz de vincular os referidos cheques ao pagamento do aluguel do imóvel localizado no SIA/SUL, Trecho 02. O contrato de locação, acaso existente, sequer foi juntado aos autos, o que impossibilita aferir se o valor constante nas cártulas de cheque corresponde ao valor da locação, bem com

Caderno único ● 27/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 58/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de março de 2018 parte de seu esposo/companheiro EDUARDO CHRISTIAN MOURA DE BRITO. Requer seja determinado: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando-se limite mínimo de distância entre estes e o agressor; c) proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de