Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 tempestivamente. Contrarrazões ofertadas. É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator Presentes os pressupostos recursais. Primeiramente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça solicitada pelo recorrente/autor, à míngua de prova hábil (ao encargo do impugnante) a elidir a alegação de hipossuficiência (Id 5555059). Demonstrada, pois, a situação de

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa. Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é

Caderno único ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 197/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de outubro de 2018 e os honorários advocatícios previstos no art.523, §1º deverão incidir apenas sobre o valor remanescente. 4. Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.1125298, 07096469120188070001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/09/2018, Publicado no DJE: 27/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, ao analisar o laudo apresentado pela contadoria de ID. 22990392, veri

Caderno único ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2018 Nº 2001.01.1.033670-4 - Cumprimento de Sentenca - A: PIAZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS SC. Adv(s).: DF01429A - Antonino Jeronymo de Oliveira Piazzi, DF021602 - Amaury Walquer Ramos de Moraes, DF034000 - Volnei Ott dos Santos, DF07162E - Andre Luiz Claussen Kalil. R: COOHASSESI - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SISTEMA SESI LTDA. Adv(s).: DF026962 - Rafael Rodrigues de Oliveira. Fica o exequente intim

Caderno único ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2019 os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide são a responsabilidade civil imputada ao locador e a incidência da cláusula penal em desfavor do locador. Todas as questões se encontram devidamente

Caderno único ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de junho de 2019 material, de acordo com o teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quanto às alegações da Embargante, o acórdão embargado é claro ao dispor que: (...) A indisponibilidade do bem não significa que ele não seja passível de penhora. Essa medida apenas impede que o próprio devedor promova a alienação do bem, mas não impede constrições judiciais. Os arts. 832 e 833 do Código de Process

Caderno único ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de abril de 2015 quando do escoamento do prazo estabelecido nos termos do decisório de fls. 350, que deflagrou a presente fase de cumprimento de sentença. Assim, caracterizado o excesso de execução, ACOLHO a impugnação à penhora de fls. 371-375. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios pertinentes à presente impugnação no percentual de 10% da diferença entre o valor reputado devido às fls. 359-3

Caderno único ● 23/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de março de 2015 se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no art. 535, II, CPC. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer, terá afrontado a coisa julgada." (ACO 493 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VE

Caderno único ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 e que foi realizada há mais de um ano, e ão tendo o credor, até o momento, logrado êxito em obter a satisfação do crédito, defiro, com suporte no artigo 655-A do CPC, nova consulta ao sistema BacenJud e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores

Caderno único ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 119/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de junho de 2019 DF035285 - ASSIS SIMAO PEREIRA JUNIOR. R: ANDRE LUIS DUQUE SAMPAIO. Adv(s).: DF035285 - ASSIS SIMAO PEREIRA JUNIOR. R: MESSIAS ANTONIO RIBEIRO NETO. Adv(s).: DF018220 - EDISON GROSSI DE ANDRADE JUNIOR. R: MAURICIO GOMES DE LIMA. Adv(s).: DF017354 - HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME. Às defesas, em prazo comum, para apresentação de contrarrazões ao apelo Ministerial, no prazo legal. JULGAMENTO - Cuida-s