Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 da colisão, consoante se observa nos documentos acostados a inicial. Como é sabido, o proprietário do veículo responde de forma solidária pelos danos causados por terceiros, logo o autor poderá optar por demandar contra o condutor, o proprietário ou contra ambos. Ademais, no presente caso, não há comprovação nos autos de que o primeiro requerido seria o proprietário do automóvel no momen

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registrada eletronicamente nesta

Caderno único ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de julho de 2018 do mérito. Importante consignar que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide estão devidamente delineadas e debatidas. Quanto ao eventual pedido de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são desnecessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que se trata de matéria exclusivamente de direito ou que demanda apenas pro

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 para adequar o valor da causa ao proveito econômico da demanda. Alega, em síntese, existência de contradição, omissão e erro material da decisão, aduzindo que a apuração do proveito econômico depende de liquidação da sentença. Sustenta ainda que o valor mais adequado seria o da multa diária fixada. Recebo os presentes embargos por vislumbrar a presença dos pressupostos que norteiam sua

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 esse fato não é suficiente para comprovar a alegação de pagamento, pois a sua juntada aos autos demonstra que não houve compensação. Portanto, tenho como incontroverso nos autos que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento dos alugueis pela parte ré, o que configura o primeiro elemento da responsabilidade civil. Em relação ao segundo requisito, qual seja, o nexo causal, verifica-se

Caderno único ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de novembro de 2012 Junte, ainda, o seu comprovante de rendimentos e a última declaração de Imposto de Renda, para os fins do deferimento da assistência judiciária gratuita ou, preferindo, recolha as custas iniciais. Ressalte-se que, por ser afeta ao pedido, o qual deve ser certo e determinado (CPC, art. 286), a emenda deve vir na forma de nova petição inicial, acompanhada de cópia para contrafé. Prazo: 10 (dez)

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 autos eletrônicos: 1. Diante da digitalização destes autos, de ordem da MMa. Juíza de Direito Titular deste juízo, ficam as partes intimadas de que no prazo comum de 15 (quinze) dias corridos poderão suscitar eventual desconformidade com os autos físicos, consoante previsto no art. 11 da Portaria Conjunta n.º 24/2019, deste Tribunal. Havendo a apresentação de desconformidade na digitalização, fa

Caderno único ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de maio de 2019 N. 0003101-77.2013.8.07.0015 - EXECUÇÃO FISCAL - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF0018470A - BRUNO PAIVA DA FONSECA. R: ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LIMA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARAEXEFIS Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0003101-77.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE

Caderno único ● 12/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 9/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de janeiro de 2017 segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais. Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional

Caderno único ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 44/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de março de 2017 cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização. A parte deverá comprovar, em 05 (cinco) dias, o atendimento aos termos desta decisão, juntando aos autos protocolo de recebimento ou AR de envio dos ofícios nas empresas concessionárias de serviços públicos de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz do Distri