Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano II - Edição 296 132 pela restritiva de direitos aos graves crimes por ela cominados (dentre eles, o tráfico), contudo, tratando-se de instituto da ultraatividade, consistente em uma lei revogada continuar a irradiar seus efeitos após a cessação de sua vigência alcançando o fato ao seu tempo, correta é a sua aplicação. 4. Ocorre, contudo, que em não havendo recurso do Ministério Público,

Caderno 2 - Judiciário ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2488 67 VALORES RETROATIVOS DE PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJ/CE. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS. R

Caderno 2 - Judiciário ● 21/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 21 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2104 110 1% POR CADA ANO DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. PARCELA PREVISTA NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO COM OUTRAS VANTAGENS. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.1. A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 118 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 (ESTATU

Caderno 2 - Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 30 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1978 47 0001441-10.2013.8.06.0069 - Apelação. Apelante: Município de Coreau. Proc. Municipio: Antonio Karlos de Albuquerque (OAB: 17417/CE). Apelada: Maria Cristina Ciqueira. Advogado: Abdias Filho Ximenes Gomes (OAB: 18015/CE). Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.

Judiciário ● 14/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2169/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2017 907 GOIANIA, 13 de Fevereiro de 2017 FERNANDO ROSSETTO PODER JUDICIÁRIO Juiz do Trabalho Substituto JUSTIÇA DO TRABALHO Intimação RTOrd - 0010417-05.2013.5.18.0010 AUTOR: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NO jos DESPACHO Vista ao exequente da petição com documento apresentados pelo Processo Nº RTOrd-0010608-79.2015.5.18.0010 AUTOR R. G. P. ADVOGADO UARIAN

Caderno único ● 11/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de setembro de 2018 N. 0706103-29.2018.8.07.0018 - PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - A: EDIWALDO MARTINS LEAL JUNIOR. Adv(s).: DF25672 - LEONARDO TAVARES CHAVES. R: CAESB. Adv(s).: DF23457 - ALISSON EVANGELISTA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 Telef

Caderno único ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de novembro de 2018 de parecer. Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros ou dúvida, retornem os autos conclusos. Prazos contados em dias úteis. Confiro a presente decisão força de mandado, devendo o mandado de citação ser cumprido no endereço declinado na inicial. Int. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2018 06:59:39. GERMANO CRISOSTOMO FRAZAO Juiz de Direito CERTIDÃO N. 070

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VAFAZPUB 5ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708668-63.2018.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIDNEY ALVES DE ARAUJO, CLARA LUIZA RIBEIRO, YAGO ALVES DE ARAUJO RIBEIR

Diário da Justiça ● 26/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2020 JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL Des. Joas de Brito Pereira Filho APELAÇÃO N° 0000261-53.2016.815.0731. ORIGEM: COMARCA DE CABEDELO - 1ª VARA. RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Alisson Felipe Barros do Carmo. DEFENSOR: Tânia Vieira Barros. APELADO: Justica Publica. Penal e Processual Penal. Denúncia. Ação Penal. Cri

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2020 é o caso dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. Se o Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo a mesmo ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular d