Diário da Justiça ● 09/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2021 4 prescricional (04 anos), sem causas interruptivas, desde a data dos fatos (09/04/2014) até o presente momento. Rejeição da denúncia que não interrompe o prazo prescricional. Extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, combinado com o art. 109, V, e 119, todos do Código Penal, bem como no art. 61, do Código de Pr

Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020 18 assenhoraram da res furtiva mediante ameaça eficaz de causar à vítima mal grave e iminente, improcedem os pleitos recursais de atipicidade da conduta prevista no art. 157, do Código Penal e de desclassificação dela para o crime de furto.” (TJGO. Ap. Crim. nº 63074-11.2013.8.09.0175. Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa, 2ª Câm

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2019 não bastando apenas a probabilidade, mesmo que forte, acerca do delito e de sua autoria. Logo, persistindo a dúvida, mínima que seja, impõe-se a absolvição, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO APE

Diário da Justiça ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE JULHO DE 2019 INCONTESTE. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. APELO DESPROVIDO. Restando inconteste nos autos que houve agressões recíprocas entre as partes mas que quem iniciou foi o réu, deve ser a condenação mantida, não havendo como acolher a tese de legítima defesa. A C O R D A a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por

Diário da Justiça ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE DEZEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2019 12 a retificar do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se prestando para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador, principalmente quando têm o nítido propósito de obter o reexame de teses já devidamente exauridas pelo relator do aresto embargado, a

Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1789 25 R D A A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA DESPROVÊ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2017.MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR EM EXERCÍCIOTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA 0005473-59.2

Caderno 2 - Judiciário ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2107 69 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELO DEMANDANTE E CONHECER E PROVER A INTERPOSTA PELO DEMANDADO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.FORTALEZA, 20 DE MARÇO DE 2019FRANCISCO GLADYSON PONTESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORTEREZE NEUMANN DUARTE CHAVESRELATORA 0001172-48.2017.8.06.0192 - Apelação.

Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Novembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1789 23 O ÔNUS CONSTITUCIONAL DE PROVER OS RECURSOS NECESSÁRIOS A CADA CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE A CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.ACÓRDÃOA C O R D A A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEAR�

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 19 de setembro de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1991 30 ABSOLUTA, ESTANDO SUJEITA AO CONTROLE JURISDICIONAL QUANDO HOUVER DEMONSTRAÇÕES DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.ACÓRDÃOA C O R D A A TURMA JULGADORA DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOT

Caderno 2 - Judiciário ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 31 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1979 34 LIBERAÇÃO DE SUA DIRETORIA PARA DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À ATIVIDADE SINDICAL.2. A LIDE SE REFERE A DIREITO INDIVIDUAL E DISPONÍVEL, DIRIGIDO SOMENTE A UM DETERMINADO E RESTRITO CONTINGENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CRATO (GUARDA MUNICIPAL), NÃO RESSAINDO, DESSA FORMA, TRANSCENDÊNCIA DO PONTO DE VISTA SOCIAL SUFICIENTE A LEGITIMAR O PARQUET PARA AJUIZAR OU INTERVIR NO FEIT