Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 801 2214 por meros cálculos aritméticos, sem ofensa ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9099/95. Se a conta-poupança possuir mais de um titular, esse fato não retira deles o direito de ajuizar, individualmente, uma ação de cobrança contra o banco depositário, pois se trata de uma obrigação s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 801 2237 depositário, pois se trata de uma obrigação solidária, que pode ser exigida por qualquer dos credores. Não há que se falar em quitação tácita por falta de ressalva por parte do poupador quando do vencimento da poupança, já que não há lei que determine a impugnação imediata, inexistindo óbice

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, há que se considerar que na forma dos artigos 209, 231, e 278, do CTB, há previsões específicas e detalhadas acerca das infrações de trânsito por excesso de peso, sendo certo que cabe à ANTT, na forma do artigo 24 da Lei n. º 10.233/11 exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas no inciso VIII do artigo 21 da Lei n. º 9.503/97, que, por sua vez, trata da fiscalização, atuação e aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis, relat

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Mario Rodiney Broggio Junior, qualificado à fl. 94, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput ambos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eis que segundo narra a peça acusatória, disponibilizou por meio da Internet, através do software denominado e-Mule, diversos arquivos digitais (fotografias e vídeos) contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, além de ter armazena

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Mario Rodiney Broggio Junior, qualificado à fl. 94, foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput ambos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eis que segundo narra a peça acusatória, disponibilizou por meio da Internet, através do software denominado e-Mule, diversos arquivos digitais (fotografias e vídeos) contendo pornografia e cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, além de ter armazena