Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 2762 moratórios de 1% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. Custas e honorários indevidos, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias o pagamento da quantia condenatória atualizada (oportunidade em que a instituiçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 2766 conhecido como Plano Collor I. É o necessário. Fundamento e decido. Passo ao exame dos pressupostos processuais e das condições da ação. O Juizado Especial Cível é competente para o conhecimento e julgamento desta lide, pois o objeto da prova é de baixa complexidade e não há necessidade de períci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 2771 OAB/SP 97945 451.01.2010.007425-7/000000-000 - nº ordem 861/2010 - Reparação de Danos (em geral) - VALDIR DOS SANTOS VIVIANI X NET COMERCIAL LTDA - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma da lei. Fundamento e decido. A relação é de consumo, amparada pela Lei 8.078/90, que faculta a inversão do ônus

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 894 2779 efetivamente aplicados, com juros remuneratórios de 0,5% ao mês, tudo devidamente atualizado (desde a data em que o índice deveria ter sido aplicado) pelos índices da poupança até o ajuizamento da ação, seguindo-se, então, a atualização pela tabela prática recomendada pela jurisprudência dominan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 886 5208 a maior em sua fatura, no valor de R$226,68 (fls. 03) reconhece-se, apenas, em atendimento ao princípio da informalidade, o pedido de inexistência do débito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação de indenização por dano moral, cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 888 2084 resguardado pela presente via mandamental, na esteira também do bem fundamento parecer ministerial retro. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para tornar definitiva a liminar concedida e assegurar ao impetrante o fornecimento do medicamento apontado na inicial, durante o período necessário para o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 2513 Sr. Dr. MAURICIO HABICE, MM. Juiz de Direito deste Juizado. A Escrevente. “Cls.” Diante da inércia da autora em manifestar em termos de prosseguimento JULGO EXTINTA a ação de acordo com o Art. 267,III, do CPC. Autorizo o desentranhamento de documentos. Façam-se as anotações de praxe. P.R.I.C., arqu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 900 2521 dias, após deverá retornar ao arquivo. - ADV JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI OAB/SP 21103 - ADV ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL OAB/SP 256615 451.01.2009.025853-4/000000-000 - nº ordem 3744/2009 - Outros Feitos Não Especificados - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MARCUS VINICIUS GOD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1179 2193 nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Conquanto se reconheça a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 às relações envolvendo a ré, por força do art. 3o, § 2o, da referida lei, forçoso é reconhecer que essa subsunção dos fatos àquela espécie normativa não autoriza, por si só, a procedência do ped

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 942 2581 Brasil não retira a legitimidade passiva dos bancos, bem como não acarreta a exigência da presença desses órgãos na relação jurídico-processual. Sendo assim, a ação não deve ser dirigida contra o Banco Central ou contra a União, os quais não guardam nenhum vínculo com os poupadores, que são consum