Caderno único ● 06/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de março de 2014 hipótese não configurada nos presentes autos. 3. A aplicação da jurisprudência desta Corte, que considera o prazo decenal da ação revisional de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde, implicaria reformatio in pejus, motivo por que deve ser mantido o aresto hostilizado por seus próprios termos. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido." (REsp 1261469/RJ, Rel. Ministro RIC

Caderno único ● 24/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2013 por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º O juiz ordenará, nos casos dos nºs II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas". Taguatinga - DF, segunda-feira, 21/01/2013 �

Caderno único ● 07/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 7 de junho de 2016 Nº 2015.09.1.001303-4 - Cumprimento de Sentenca - A: LEONETE SILVA DO VALE. Adv(s).: DF030441 - Vinicius Ventura Vasconcellos. R: MANOEL JOSE DOS SANTOS. Adv(s).: Defensoria Publica do Distrito Federal. À parte credora para resposta à impugnação à penhora apresentada às fls.46/48, bem como para se manifestar quanto à proposta de acordo ofertada. Prazo de 15 dias. Após, conclusos. I Samambaia - DF

Caderno único ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 71/2012 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de abril de 2012 e tem como pressuposto a "mora debitoris" que, no caso, restou elidida em face da notícia da realização de acordo e quitação das parcelas atrasadas do financiamento, haja vista o restabelecimento da normalidade contratual entre os litigantes. Por conseguinte, constata-se que houve perda superveniente do objeto da ação, por falta de interesse processual no prosseguimento da demanda, uma vez que seu

Caderno único ● 22/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2013 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de abril de 2013 débito do(a) autor(a) em razão do contrato que ora se discute. Em razão da obrigação pecuniária fixada supra, a título de honorários advocatícios, merece aplicação o art. 475-J do CPC. Assim, na forma deste dispositivo, após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da quantia acima arbitrada, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cent

Caderno único ● 01/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 1 de outubro de 2014 declaração contra a sentença vergastada, argumentando que a decisão embargada seria omissa e contraditória, já que, muito embora os pedidos formulados na inicial tenham sido julgados improcedentes, os réus foram condenados a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Teria, ainda, ocorrido omissão, já que não houve determinação de restituição dos valores antec

Caderno único ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de junho de 2019 5ª Vara Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 11 DE JUNHO DE 2019 Juíza de Direito: Ana Claudia de Oliveira Costa Barreto Diretora de Secretaria: Aline Maria Assis Varandas Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 2018.01.1.025078-9 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARCELO DA SILVA e outros. Adv(s).: SP183269 - ZILD

Caderno único ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 13 de julho de 2018 restituição dos valores descontados, pois não houve condenação nesse sentido. Logo, no que toca a essa matéria, falta gravame para justificar o interesse recursal do apelante. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e julgo monocraticamente conforme disposto no art. 87, inc. III, do RITJDFT. Da narrativa inicial, extrai-se que os débitos objeto de desconto em cont

Caderno único ● 27/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 97/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de maio de 2016 deverão ser apresentados por meio de advogado, somente poderão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do AR ou mandado de citação do respectivo Embargante, devidamente cumprido, nos termos dos artigos 914 e 915 da Lei Adjetiva Civil. No prazo dos embargos, reconhecido o crédito da Exequente e após a comprovação de que depositou 30 % (trinta por cento) do valor corres

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 SILVA. Adv(s).: (.). A: LANDER DE OLIVEIRA SILVA. Adv(s).: (.). Intimado para fornecer proposta de honorários, o Expert apresentou, às fls. 131/133, estimativa no valor de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais). Referida proposta foi impugnada pelo embargante às fls. 139/140 sob o argumento de que o caso destes autos é similar ao dos embargos à execução de nº 0705075-14.2017.8.07.0001 e, aind