Caderno único ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2012 resposta deverá ser apresentada por advogado ou defensor público, constituído com antecedência. 4 - Advirta-se a parte autora de que o veículo não poderá sair do Distrito Federal sem a prévia autorização deste juízo até o termo final do prazo do item 2.1, a fim de facilitar eventual restituição do bem à parte ré em caso de purga da mora. Confirmada a preclusão do referido prazo, sem q

Caderno único ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 que se nega provimento. (REsp 1.339.874/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 16.10.2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. 1. De acordo com firme entendimento desta Corte, o autor da ação monitória não precisa comprovar o fato que deu origem à dívida fundada no cheque prescrito. Por outro lado, nada impede o requerido, em embargos à monitória, discutir a c

Caderno único ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2019 exposto, julgo procedente a pretensão exposta na denúncia para CONDENAR JOÃO FRANCISCO DA SILVA FILHO e ANTONIEL DOS SANTOS SILVA pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. Atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal e, ainda, ao artigo 42 da Lei n.º 11.343/06, passo à individualização da pena. JOÃO FRANCISCO DA SILVA FILHO A culpabilidade, aqui entendida pelo gr

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 DIDIER JR, Fredie. Doutrinas Essenciais ? Novo Processo Civil. VI: Precedentes: Execução: Procedimentos Especiais. Org. COMEL, Denise Damo. O imposto de transmissão causa mortis no arrolamento. Inaplicabilidade do art. 192 do CTN. Erro material do texto do art. 664, §4°, do CPC/15. [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 299. [3]

Caderno único ● 23/04/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2010 Brasília - DF, sexta-feira, 23 de abril de 2010 formalizando a declaração de vontade, sendo insuficiente a notificação para obrigar à assinatura do Termo de Ato Cooperativo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal. Em conseqüência, decido o feito, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 269, inciso I. Sem condenação em honorários advocatícios. Intime-se. Publique-se.Sobrevindo recurso, venham conclusos para juízo de retratação e cita�

Caderno único ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019 Agravo regimental conhecido, mas improvido. (Acórdão n.871669, 20150020144637AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015. Pág.: 97) Portanto, indefiro ao segundo réu o benefício da gratuidade de justiça. 2. Dos efeitos da revelia. Compulsando os autos, verifica-se que o primeiro réu foi devidamente citado. Todavia, em que pese sua c