Diário da Justiça ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, sexta-feira 26 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.799 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO cesso sem resolução de mérito, ex vi do artigo 485, inciso I c/c 290, do CPC. É o que basta relatar. Decido. Importa em cancelamento da distribuição, e consequente arquivamento a ausência de recolhimento da taxa judiciária (CPC, artigo 290).Com efeito, não estando devidamente preparado o feito, declaro a sua extinção, na forma dos artigos 290 e 485, incisos IV, ambos do Código de Pr

Diário da Justiça ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 29 de setembro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.686 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO blico do Estado do Acre - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo em Recurso Especial (fls. 1/4) interposto por ISRAEL DE BASTOS MODESTO, em face de Decisão Interlocutória que inadmitiu o Recurso Especial, nos autos da Apelação Criminal n.º 0002966-65.2019.8.01.0001 (fls. 566/582). Em contrarrazões (fls. 10/19), o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE manifestou-se pelo desprovim

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.534 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever

Diário da Justiça ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS) - Processo 070393289.2016.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - CREDOR: Banco Crefisa - S/A - C. F. I. - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, para fins de pesquisa via SISBAJUD. ADV: AILTON CARLOS SAMPAIO DA SILVA (OAB 4543/AC), ADV: ROBERTO BARRETO DE ALMEIDA (OAB 3344/AC), ADV: RAFAEL SGA

Diário da Justiça ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO bargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Unânime”. Participaram do julgamento, além do Relator/Presidente, em exercício, os Desembargadores Samoel Evangelista e Pedro Ranzi (Membros da Câmara Criminal), convocados para compor o quorum. 63) Embargos de Declaração nº: 0700097-59.2017.8.01.0001/50000 de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública. Embargante: Estado do Acre, Embargado: José Ildo Lima Gomes. Relator: Desembargador ROB

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 12 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.534 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO to, pelo seu desprovimento. Na espécie, é cediço que a admissão do recurso especial está sujeita à existência de condições processuais genéricas e específicas, as quais devem ser integralmente observadas, sob pena de inviabilizar o seu processamento. No caso sob análise, o recurso é tempestivo, interposto por parte legítima, com interesse recursal, cujo rito é o adequado à es

Diário da Justiça ● 19/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

64 Rio Branco-AC, quarta-feira 19 de fevereiro de 2020. ANO XXVIl Nº 6.539 no III FPPC-Rio) Enunciado n. 18. (art. 190, parágrafo único) Há indício de vulnerabilidade quando a parte celebra acordo de procedimento sem assistência técnico-jurídica. (Grupo: Negócio Processual) 3. Pelo exposto, homologo o acordo de fls. 51/52, excetuando-se todo o disposto o item 9 (execução judicial), resolvendo o mérito da causa e, por consequência, extingo o processo, nos termos do artigo 487, inci

Diário da Justiça ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Rio Branco-AC, terça-feira 7 de junho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.080 25 ADV: DAMARIS HERMINIO BASTOS (OAB 8884/RO) - Processo 070867285.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - CREDOR: Calçados Bottero Ltda - Relação: 0235/2019 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, para fin de pesquisa via BACEN JUD. Advogados(s): Damaris Hermin

Diário da Justiça ● 10/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

24 Rio Branco-AC, segunda-feira 10 de outubro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.162 so, indenização de viagens, diárias e, inclusive, honorários, na forma do art. 84 do CPC. Por fim, em caso de recalcitrância do condomínio, a parte devedora deverá informar nos autos para posterior revisão de multa diária. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ADV: CLAUDIKLEY DA SILVA NEGREIROS (OAB 5178/AC), ADV: MICHEL FERNANDES BARROS (OAB 1790/RO) - Processo 070447842.2019.8.01.0001 - Execução de Título Ex

Diário da Justiça ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: LUIZ GUILHERME DA SILVA SANTOS (OAB 4464/AC), ADV: ANA CAROLINY SILVA AFONSO CABRAL (OAB 2613/AC), ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678DP/E) - Processo 070112239.2019.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: Banco Volkswagen S/A - REQUERIDO: Domingos Gomes Ferreira - Ante o pagamento realizado, revogo a liminar anteriormente concedida, determinando-se a devolução do bem ao devedor, com