Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 O MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NAO HA PREVISAO LEGAL PARA O PEDID O DE CONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O EXCLUSIVO FIM DE ANALISE DO CABIMEN TO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, DO INC ISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGO

Seção II ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 CAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A A SSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTA S NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPEND E DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS E M QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO M EDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE CON TROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A MANIF ESTA DIFICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUESTIONADAS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARC

Seção II ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2615 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 23/10/2018 Publicação: quinta-feira, 25/10/2018 EFENSORIA PUBLICA, AS FLS. 31/32 DO RP, A CONCESSAO DE INDULTO, C OM BASE NO ART. 1, INCISO I, DO DECRETO 9.246/17. O MINISTERIO PU BLICO MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE NAO HA PREVISAO LEGAL PARA O P EDIDO DE CONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM P ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O EXCLUSIVO FIM DE ANALISE DO CAB IMENTO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDER

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 7, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIA M EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV , E 62 1, AL. B, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR , O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO AR T. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA

Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 CAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE CONTROLE AB STRATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIF ICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES D

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 ROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTEL AR,EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDA DE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECR ETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAI S DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62

Seção II ● 13/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2588 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 13/09/2018 Publicação: sexta-feira, 14/09/2018 , OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTO S NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTA CAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A A SSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTA S NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPEND E DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO

Seção II ● 30/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2619 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 30/10/2018 Publicação: quarta-feira, 31/10/2018 AO PENAL, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 0 3 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR PENAS RESTRITIVAS DE D IREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO PECUNIARIA E PRESTACAO DE SERV ICOS A COMUNIDADE, CONFORME GUIA DE EXECUCAO PENAL DEFINITIVA DE FLS. 28/29 DO PEP. O REEDUCANDO REQUEREU POR MEIO DA DEFENSORIA P UBLICA, AS FLS. 30 DO RP, A CONVERSAO PROVIS

Seção II ● 28/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2599 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 28/09/2018 Publicação: segunda-feira, 01/10/2018 TENDO NECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAACAO DECLARATO RIA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FOI PROPOS TA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDI DA CAUTELAR,EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITU CIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 1 1 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE