Seção II ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018 Publicação: quarta-feira, 26/09/2018 RADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR,E M 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE D O ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DI SPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL

Seção II ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2604 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 05/10/2018 Publicação: segunda-feira, 08/10/2018 NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRAT A DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENC IA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 R A OITO ANOS; IV - UM QUARTO DA PENA, SE HOMENS, E UM SEXTO DA P ENA, SE MULHERES, NA HIPOTESE PREVISTA NO 4 DO ART. 33 DA LEI N 1 1.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; V - UM QUARTO DO PERIODO DO LIV RAMENTO CONDICIONAL, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TERCO, SE REINCID ENTES, DESDE QUE A PENA REMANESCENTE, EM 2

Seção II ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 ANOS DE RECLUSAO SUBSTITUIDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ATE O JULGAMENTO FINAL DA ACA O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, EIS QUE, O ART. 8, I, DO DECRE TO 9.246/17 ESTA SUSPENSO, DIANTE DA DECISAO DO MINISTRO RELATOR ROBERTO BARROSO PROFERIDA NO DIA 12 DE MARCO DE 2018. COLHAM-SE I NFORMES ATUALIZADOS JUNTO AO SIP, EM CASO DE R

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ACUSADO : JOAO LEITE DOS SANTOS NETO VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA N 102 PROTOCOLO: 201504348740 NOME : JOAO LEITE DOS SANTOS NETO DECISAO JOA

Seção II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 SPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9. 246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E AOS BENEFICIADOS PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PRO CESSO, EM RAZAO DA INCOMPATIBILIDADE COM OS FINS CONSTITUCIONAIS DO INDULTO E DA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA SEPARA

Seção II ● 22/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2573 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 22/08/2018 Publicação: quinta-feira, 23/08/2018 GANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9 .246/2017, O INDULTO DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DE CRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MU

Seção II ● 12/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2523 - SEÇÃO II Disponibilização: terça-feira, 12/06/2018 Publicação: quarta-feira, 13/06/2018 ISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO : 441581-39.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 2112 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : EDIMARCO FERNANDES EUGENIO VITIMA : FE PUBLICA ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : SENTENCA EDIMARCO FERNANDES EUGENIO, QUALIFICADO, FOI CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXAD

Seção II ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : E O RELATORIO DECIDO INICIALMENTE, OBSERVO QUE NAO HOUVE QUALQU E R ALTERACAO NO PROCESSAMENTO DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUC IONALIDADE N 5 874/DF ATE A PRESENTE DATA, RAZAO PELA QUAL A DEC ISAO DE FLS 85/86 DO RP DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE D E MAIS DISSO, APESAR DA FUNDAMENTACAO APRESEN

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 BERTO BARROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RET RO, CONFIRMANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: (I) SUSPENDER D O AMBITO DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS CRIMES DE PECUL ATO, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE IN FLUENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FIN