Seção II ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 , SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, DA CONSTITUICAO DA REPUBL ICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS . 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017, COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAODE CONTR

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 URADORIA GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR, EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRET O N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2 , 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, A

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 EDIDA CAUTELAR E SUSPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGRAFO RETRO, CONFIRMANDO ACAUTELAR PARA OS SEGUINTES FINS: ( I) SUSPENDER DO AMBITO DE INCIDENCIA DO DECRETO N 9.246/2017 OS C RIMES DE PECULATO, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS NA LEI DE LICITACOES,

Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 7, QUE TRATA DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXT REMA CARENCIA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXADO PARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA DA UNIAO; (IV) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDULTO AQUELES Q UE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBS

Seção II ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 ISAO CAUTELAR PROFERIDA NA ADI 5874 DF FERE O PRINCIPIO DA SEPARA CAO DE PODERES. ALEGA AINDA QUE A DECISAO DO STF VIOLA OS DITAMES DA ISONOMIA, POIS COLOCA EM SITUACAO DE EXCLUSAO OS CONDENADOS Q UE PRATICARAM CRIMES MAIS BRANDOS E TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. LEVA EM CONSIDERACAO A REALID ADE CARCERARIA DO ESTADO DE GOIAS, NA QUAL

Seção II ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 O, CONCUSSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFL UENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PR EVISTOS NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PR EVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 NCIPIO DA SEPARACAO DE PODERES. ALEGA AINDA QUE A DECISAO DO STF VIOLA OS DITAMES DA ISONOMIA, POIS COLOCA EM SITUACAO DE EXCLUSAO OS CONDENADOS QUE PRATICARAM CRIMES MAIS BRANDOS E TIVERAM A PEN A PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. LEVA EM CONSI DERACAO A REALIDADE CARCERARIA DO ESTADO DE GOIAS, NA QUAL AQUELE S QUE CUMPRIAM PENA NO REGIME ABERTO, HOJE, E

Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 ENTENDO NECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAACAO DECLARA TORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI FOI PROP OSTA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENTO DE ME DIDA CAUTELAR,EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INCONSTI TUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE

Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 62 1, AL. B, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017,COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA P RESENTE ACAODE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADEE CONSIDER OU, AINDA, A MANIFESTA DIFICULDADE NA REVERSAO

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 MENTE, ENTENDO NECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.874/DF. REFERIDA ADI F OI PROPOSTA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM REQUERIMENT O DE MEDIDA CAUTELAR,EM 28.12.2017, OBJETIVANDO A DECLARACAO DE I NCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1- I, 1 - I DO ART. 2, E OS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMB