Seção II ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 AO DE EXCLUSAO OS CONDENADOS QUE PRATICARAM CRIMES MAIS BRANDOS E TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. LEVA EM CONSIDERACAO A REALIDADE CARCERARIA DO ESTADO DE GOIAS, NA QUAL AQUELES QUE CUMPRIAM PENA NO REGIME ABERTO, HOJE, ESTAO S ENDO BENEFICIADOS COM O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO ELETRONICA, ANTE AUSENCIA DE VAGAS EM ESTABELEC

Seção II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 BIMENTO DO INDULTO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO A DECISAO DO STF QUE SUSPENDEU CAUTELARMENTE OS EFEITOS DO INCISO I, DO ART. 1, D O INCISO I, DO PARAGRAFO 1 DO ART. 2, E DOS ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9246, DE 21.12.2017, O ORGAO MINISTERIAL OPINOU PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO. RELATEI. DECIDO. INICIALMENTE, ENTENDO N ECESSARIO ABORDAR ACERCA DO PROCESSAMENTO DAAC

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 OU ENTENDIMENTO DE QUE, A FIXACAO DO REGIME PRISIONAL SERA FIXADA DE ACORDO COM O TOTAL DA REPRIMENDA, NO TERMOS DOS ARTS. 111 E 1 18, INCISO II, AMBOS DA LEP, SENAO VEJAMOS: AGRAVO EM EXECUCAO. N OVA CONDENACAO. PENAS. UNIFICACAO. REGIME SEMIABERTO. NOS TERMOS DO ART. 111, P. UNICO, DA LEP, SOBREVINDO CONDENACAO NO CURSO DA EXECUCAO, SOMAR-SE-A A PENA AO RESTANTE DA Q

Seção II ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2526 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/06/2018 Publicação: segunda-feira, 18/06/2018 ARTIGOS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9.246, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 , QUE CONCEDEM INDULTO, TAIS DISPOSITIVOS, SEGUNDO A PGR ESTARIAM EM CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUSPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART . 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2, E DOS ARTS. 8, 1

Seção II ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2525 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 14/06/2018 Publicação: sexta-feira, 15/06/2018 CAUTELAR PROFERIDA NA ADI 5874 DF FERE O PRINCIPIO DA SEPARACAO D E PODERES. ALEGA AINDA QUE A DECISAO DO STF VIOLA OS DITAMES DA I SONOMIA, POIS COLOCA EM SITUACAO DE EXCLUSAO OS CONDENADOS QUE PR ATICARAM CRIMES MAIS BRANDOS E TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE LIBERD ADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. LEVA EM CONSIDERACAO A REALIDADE C ARCERARIA DO ESTADO DE GOIAS, NA QUAL AQUELE

Seção II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 LI BERDADE UNIFICADA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, SUBSTITUIDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERV ICOS A COMUNIDADE O APENADO REQUEREU, POR MEIO DA DEFESA CONSTITU IDA NO 1 E 2 INCIDENTES A CONCESSAO DE INDULTO NO DECRETO 9 246/1 7 INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, A FL RE T RO, PUGNOU PELO SOBRESTAMENTO DO PEDIDO ATE