Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 NA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OITO ANOS; (III) SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 10 DO DECRETO N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIPOTESES DE EXTREMA CARENCIA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERIOR AO MINIMO FIXADO PARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA A TIVA DA UNIAO; (IV)SUSPENDER, POR INCONSTITUCIO

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 E CONCLUSOS, IMEDIATAMENTE PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIF ICACAO. GOIANIA-GO, AOS 10/04/2018 12:33:15. CRISTIANE MOREIRA LO PES RODRIGUES JUIZA AUXILIAR NR. PROTOCOLO : 203709-37.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 968 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : ALEX ROSA CORREIA VITIMA : APCM ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ESTADO DE GOIAS POD

Seção II ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSIDEROU, AINDA, A MANIFESTA DIFICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS MEDIDAS QUEST IONADAS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O MINISTRO REL ATOR DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CITADA, ROBERT O BARROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA CAUTELAR E S USPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS

Seção II ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2528 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/06/2018 Publicação: quarta-feira, 20/06/2018 O N 9.246/2017, QUE TRATA DO INDULTO DA MULTA, RESSALVADAS AS HIP OTESES DE EXTREMA CARENCIA MATERIAL DO APENADO OU DE MULTA INFERI OR AO MINIMO FIXADO PARA A INSCRICAO DE DEBITOS EM DIVIDA ATIVA D A UNIAO; (IV)SUSPENDER, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 8, I E III, DO DECRETO N 9.246/2017, QUE ESTABELECEM A APLICABILIDADE DO INDU LTO AQUELES QUE TIVERAM A PENA PRIVATIVA DE

Seção II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 REVISTOS NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACAO DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSA S E A ASSOCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES P REVISTAS NO INCISO I DO ART 1 DO DECRETO N 9 246/2017, O INDULT O DEPENDE DO CUMPRIMENTO MINIMO DE 1/3 DA PENA E SO SE APLICA AOS CASOS EM QUE A CONDENACAO NAO FOR SUPERIOR A OI

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 SSAO, CORRUPCAO PASSIVA, CORRUPCAO ATIVA, TRAFICO DE INFLUENCIA, OS PRATICADOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, OS PREVISTOS NA LEI DE LICITACOES, OS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTACA O DE BENS, OS PREVISTOS NA LEI DE ORGANIZACOES CRIMINOSAS E A ASS OCIACAO CRIMINOSA; (II) ESTABELECER QUE, NAS HIPOTESES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 1 DO DECRETO N 9.246/2017,

Seção II ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 2, 5, CAPUT, E INCS. XLVI, XLII, LIV, E 62 1, AL. B, DA CONSTITUI CAO DA REPUBLICA. EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPENDEU OS EFEITOS DO INC. I DO ART. 1; DO INC. I DO 1 DO ART. 2 , E DOS ARTS. 8, 10 E 11 DO DECRETO N. 9.246/2017, COMO MEDIDA DE PRESERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAO DE CONTROLE A BSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSIDEROU,

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 AUTOS NR. : 834 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : NEUSA SANTOS E SILVA VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 11469 GO - AIRTON OLIVEIRA CARVALHO DESPACHO : ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECU CAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEOD ORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 AND

Seção II ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2563 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/08/2018 Publicação: quinta-feira, 09/08/2018 MANIFESTA DIFICULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DAS ME DIDAS QUESTIONADAS. ATO CONTINUO, NO DIA 12 DE MARCO DE 2018, O M INISTRO RELATOR DA ACAO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE CIT ADA, ROBERTO BARROSO, RATIFICOU A DECISAO QUE CONCEDEU A MEDIDA C AUTELAR E SUSPENDEU OS EFEITOS DOS DISPOSITIVOS CITADOS NO PARAGR AFO RETRO, CONFIRMANDO ACAUTELAR PARA OS SEG

Seção II ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 ICAO DA REPUBLICA EM DECISAO LIMINAR, O SUPREMO TRIBUNAL FEDER AL SUPENDEU OS EFEITOS DO INC I DO ART 1; DO INC I DO 1 DO ART 2, E DOS ARTS 8, 10 E 11 DO DECRETO N 9 246/2017, COMO MEDIDA DE PRES ERVACAO DA JURISDICAO BUSCADA NA PRESENTE ACAO DE CONTROL E ABSTR ATO DE CONSTITUCIONALIDADE E CONSIDEROU, AINDA, A MANIFEST A DIFI CULDADE NA REVERSAO DOS EFEITOS DECORRENTES DA