Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM A TENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIEN TE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUA S PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTA CAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO CUMPRI MENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46

Seção II ● 20/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2353 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 20/09/2017 Publicação: quinta-feira, 21/09/2017 PROVIMENTO N. 04/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA DESTE ES TADO. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA P ENA EM RAZAO DA PENA APLICADA TER SIDO SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS (ART. 80 CP). B) AGUINALDO ALVES AMORIM: I CULPABILI DADE NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE S ANCAO MAIS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; I

Seção II ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2000 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO CO M O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PEN

Seção II ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 ENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E, NAS CIRCUNSTANCIAS EM QUE O F ATO OCORREU, PODERIA E DEVERIA TER-SE CONDUZIDO CONFORME A LEI E NAO AO CONTRARIO, INFRINGINDO-A. DAI, RESULTA INCONTESTE A CENSUR ABILIDADE DE SEU PROCEDIMENTO, FAZENDO JUS, POIS, A CONDENACAO. A NTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO DEDUZIDA NA DENUNCIA E CONDENO O ACUSADO JOAO CARLOS FATTORI SAKIHA

Seção III ● 07/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2403 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/12/2017 Publicação: segunda-feira, 11/12/2017 STE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO 2, INCISO II DO ARTIGO 157, POIS O REU COMETEU O DELITO EM CONCURSO DE AGENTES FACILITA NDO A CONSUMACAO DO DELITO E DANDO MAIOR PODER DE INTIMIDACAO AO ACUSADO. ASSIM, MAJORO A PENA FIXADA NA ETAPA ANTERIOR EM 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO A PENA FIXADA NO QUANTUM DE 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 53 (CINQUENTA

Seção II ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 IGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDI CAO ECONOMICA DO REU, CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DIS POSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). EM A TENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIEN TE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, A SABER: PRESTA

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 CIE-SE, PARA ANOTACAO, AOS ORGAOS DE ESTATISTICA CRIMINAL DO ESTA DO DE GOIAS, BEM COMO AOS SISTEMAS RESTRITOS EM VIGOR E CARTORIO ELEITORAL. APOS O PAGAMENTO DA MULTA, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUA IS, CASO AINDA RESTE SALDO DO VALOR DA FIANCA DEPOSITADA, DEVE SE R A MESMA DEVOLVIDA AO CONDENADO, COM AS DEVIDAS ATUALIZACOES MON ETARIAS. EM RAZAO DA PENA APLICADA E EM RAZ

Seção III ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2072 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 OUTRO LADO, QUAISQUER CAUSAS AGRAVANTES E DE AUMENTO OU DIMINUICA O DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. NESTES TEMOS, FIXO A PENA PROVISO RIAMENTE EM 07 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. DO CO NCURSO FORMAL NOS CRIMES DE DESACATO: CONSIDERANDO ESTAR PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 70, DO CP (CONCURSO FORMAL) ENTRE OS CRIMES DE DESACATO COMETIDO

Seção III ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 , PARA CADA CRIME. EM RELACAO A PENA CORPOREA, E ANALISANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 71 DO CP, SENDO AS PENAS IDENTICAS, ELEVO A PENA DO PRIMEIRO DELITO EM 1/6. DESTE MODO, A PENA CORPORAL RESTA FIN AL EM 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSAO. A PENA DE MULTA OBSERVA O A RTIGO 72 DO CP. FIXO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENT E A EPOCA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E O

Seção III ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2737 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 30/04/2019 Publicação: quinta-feira, 02/05/2019 ASSIM, AUMENTO A PENA ANTERIORMENTE FIXADA EM 1/3 (UM TERCO) TORN ANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO E 290 (DUZENTOS E NOVENTA) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALAR IO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, TENDO EM VISTA AS CONDICOES F INANCEIRAS DO ACUSADO. ASSIM, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA APLIC ADA, A QUAL SE FEZ SUPERIOR A 04 (QUATRO)