Seção III ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 O DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIR EITO, CONFORME O DEPOIMENTO DO ACUSADO, FOI RESPEITADO. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL. NAO EXISTEM, PORTANTO , VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PECA, RAZAO PELA QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO. NA SEQ

Seção III ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 BSERVADOS OS INCISOS LXII E LXIII, AMBOS DO ARTIGO 5, DA CONSTITU ICAO FEDERAL, SENDO COMUNICADA A PRISAO E O LOCAL ONDE SE ENCONTR AVA O PRESO AO JUIZ COMPETENTE E AINDA FACULTADA SUA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, BEM COMO ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE A DVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CO

Seção III ● 22/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2053 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 A PRISAO. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELO MM. J UIZ: DA CONCESSAO DO BENEFICIO DE LIBERDADE PROVISORIA COMPULSAND O, DETIDAMENTE O OPUSCULO OBJURGADO EXTRAIO COMO POSSIVEL O RESTA BELECIMENTO DO IUS LIBERTATIS DO(S) AUTUADO(S) VITOR GUILHERME NU NES DA SILVA, VERIFICO QUE A PRISAO PROCESSUAL DO(S) MESMO(S), PO R ORA, NAO E MEDIDA IMPRESCINDIVEL. A DESN

Seção III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2112 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016 RAFO UNICO). OS REQUISITOS DA PREVENTIVA, COMO EXIGENCIA DE VALID ADE DO ATO, CONTINUAM OS MESMOS (ARTIGO 312, 1 PARTE) E SAO ALTER NATIVOS: GARANTIR A ORDEM PUBLICA OU ECONOMICA, ASSEGURAR A APLIC ACAO DA LEI PENAL, OU NECESSIDADE DA INSTRUCAO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. ALTERNATIVAS A PRISAO. INSTA RESSALTAR QUE A NOVEL LE I N. 12.403/2011 INCLUIU NO TITULO IX, DO CO