3.513 resultados encontrados para realizadas as oitivas - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
o objetivo do requerido EDSON FELICIANO DA SILVA seria, desde o início, o de adjudicar os bens em questão para promover a respectiva doação à Municipalidade, o que redundou em prejuízo à UNIÃO na ordem de R$ 78.093,13 (setenta e oito mil noventa e três reais e treze centavos), em valor atualizado para 06/2012, violando, dessa forma, princípios constitucionais da Administração Pública e exorbitando das atribuições de um procurador da Fazenda Nacional em prejuízo ao erário.Imputou
alternativo de conduta variada, razão pela qual a prática de qualquer dos verbos nucleares importa na consumação do crime. Pela mesma razão não é necessário para a configuração do crime que o agente tenha confeccionado a nota falsa. 4. Exceto quando há admissão do dolo pelo acusado, o elemento volitivo do tipo penal se evidencia pelo cotejo das circunstâncias em que os fatos foram praticados, uma vez que é impossível ao julgador penetrar na consciência do agente. Situação em qu
SENTENÇA:Trata-se de embargos de declaração opostos por Agropecuária Maggi Ltda, em face da sentença prolatada às fls. 29/39-verso, aduzindo que a decisão incorre no vício de contradição entre a fundamentação e seu dispositivo. Justifica seu pleito, sustentando que a sentença combatida, tanto em seu relatório, quanto em sua fundamentação, considera que a parte autora demonstrou não ter interesse no prosseguimento do feito e que se quedou inerte após ser intimado para emendar a
caminhões, presentes no interior dos semirreboques. Após a descoberta, perante os Policiais Rodoviários Federais, os acusados afirmaram que vinham de Miranda/MS, onde pegaram as carretas, e pretendiam seguir para Cuiabá/MT, onde as entregariam mediante quantia em dinheiro não especificada.Em audiência de custódia realizada (fls. 67/69), a prisão em flagrante de MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA foi convertida em preventiva. Em relação a GILVAMAR DOS SANTOS LIMA, foi-lhe concedida liberdade
66.000,00, para serem integrados aos referidos veículos. O desmembramento aqui apontado teve por finalidade abrir oportunidade ao procedimento licitatório mais simples, o Convite, destinado por lei a compras com valor inferior a R$ 80.000,00 (art 23, Lei 8.666/1993). O valor de R$ 144.000,00 a ser investido em razão do convênio n. 1.445/2004 demandaria a realização de Tomada de Preços (art. 22, 2, Lei 8.666/1993), ou seja, procedimento licitatório mais complexo.12. Assim, com o fim de fr
Ministério Público Federal se manifestasse sobre a apresentação dos contratos envolvendo ADHEMAR RODRIGUES DO REGO, JOÃO CARLOS SANTOS DA SILVA e ADÍLSON DA SILVA GUIMARÃES. Após a vinda dos contratos aos autos, houve o recebimento do aditamento à denúncia para incluir na ação penal os réus JOÃO CARLOS SANTOS DA SILVA e ADÍLSON DA SILVA GUIMARÃES como incursos no artigo 90 da Lei 8.666/1993 e no artigo 288 do Código Penal, c.c. art. 29 e 69, do Código Penal e artigo 1.º, incis
instruída pelo IPL nº 0008/2017-DPF/PPA/MS.Notificado (fl. 85), o acusado apresentou defesa prévia às fls. 112/114.Às fls. 64/68 do Comunicado de Prisão em Flagrante, consta o Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense).A denúncia foi recebida, em 27 de março de 2017 (f. 132).Em audiência, foram realizadas as oitivas das testemunhas de acusação Ernandes Gonçalves Guimarães, Junio Cesar Rocha Cardoso e Wilson Prado Ferreira, da testemunha de defesa Cristiane Rodrigues de P�
ORILDO ANTÔNIO VILALTA e FERNANDO SCOPIN, qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público Federal, por violação ao artigo 168-A, 1º, inciso I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal.Consta da inicial que nas competências de março, abril, junho e julho e setembro de 2003, setembro de 2004 a março de 2005 e 13º salários de salários de 2004, na qualidade de sócios e administradores da pessoa jurídica AGRITEC - INDÚSTRIA BRASILEIRO DE HERBICIDAS LTDA., CNPJ 51
a 108 MHz) portanto é capaz de causar interferência em estações licenciadas que operem na mesma frequência ou em frequências próximas.Comprovou-se nos autos mediante ofício da ANATEL n. 1212/2016, datado de 05/05/2016, que para a referida pessoa jurídica, não consta no Sistema de Controle de Radiodifusão - SRD - a autorização de uso de radiofifusão expedida pela Anatel na localidade de Rio das Pedras/SP referente à radiofrequência de 95,5 MHz, até a presente data. A materialidad
36 – quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Onde se lê: 1. As decisões dos recursos apresentados contra o somatório das notas atribuídas nas etapas e classificação dos candidatos no concurso público, de acordo com o item 12.1, estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico www.ibfc.org.brwww.ibfc.org.br, no dia 11/09/2015, a partir de 12:00 horas. Leia-se: 1. As decisões dos recursos apresentados contra o somatório das notas at