3.513 resultados encontrados para realizadas as oitivas - data: 19/08/2025
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Processos encontrados
50 – quarta-feira, 23 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Academia de Polícia Civil Divisão de Recrutamento e Seleção Portaria Nº 173/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015 Concurso Público - Provimento 2014/1 Investigador de Polícia I – Edital 01/14 A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, baseado no ofício 11496/2015 oriundo da Advocacia Geral do Estado e na sentença exarad
44 – terça-feira, 29 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 comprove seu ingresso no serviço público com vínculo efetivo e que o tempo de serviço que pretende averbar seja anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 09/93, bem como que não tenha havido desconstituição do vínculo. Assim, diante do ingresso no serviço público com vínculo efetivo após o início de sua vigência, não há como deferirlhe a averbação. DELIBERAÇÃO Nº 26.697/CAP/