3.926 resultados encontrados para recolher custas complementares - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
A impetrante emendou a inicial para retificar o valor da causa, recolher custas complementares e juntar comprovantes de recolhimentos dos tributos para demonstrar sua condição de contribuinte. O pedido liminar foi deferido (ID 16545469). A União requereu sua habilitação no feito, o que foi deferido no ID 16991420. A autoridade impetrada prestou informações e defendeu o ato coator, consignando, preliminarmente, a necessidade de comprovação de ausência de repasse do encargo financeiro do
documentos que lhe interessarem, uma vez que pode obtê-los antecipadamente junto às instituições requeridas, descabendo ao Judiciário fazê-lo de ofício.Sem prejuízo, emende a autora a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC), para: a) esclarecer o valor da causa, juntando memória discriminada de cálculo, e recolher custas complementares, se for o caso;b) esclarecer os processos administrativos n. 13851.720540/2015-29 e 13851.721
Em suma, narra o impetrante que viajou para Nova York no período de 1º a 10 de outubro de 2017, trazendo em sua bagagem garrafas de vinho para consumo próprio, adquiridas alguns meses antes e constantes em declaração eletrônica de bens de viajante ( e-DBV). Afirma que, embora não detenha a referida declaração, esta foi registrada perante os analistas alfandegários responsáveis pela fiscalização e que, por ocasião de seu retorno, no dia 10 de outubro de 2017, realizou o recolhimento
Em suma, narra o impetrante que viajou para Nova York no período de 1º a 10 de outubro de 2017, trazendo em sua bagagem garrafas de vinho para consumo próprio, adquiridas alguns meses antes e constantes em declaração eletrônica de bens de viajante ( e-DBV). Afirma que, embora não detenha a referida declaração, esta foi registrada perante os analistas alfandegários responsáveis pela fiscalização e que, por ocasião de seu retorno, no dia 10 de outubro de 2017, realizou o recolhimento
SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante requer ordem judicial para afastar da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela correspondente ao ICMS e reconhecer o direito à compensação relativamente aos valores indevidamente recolhidos. Esclarece que a autoridade impetrada entende que a impetrante fica obrigada a integrar, como receita, para efeito de cálculo das contribuições devidas a título de PIS e COFINS, o produto da arrecadação do Imposto so
SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante requer ordem judicial para afastar da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela correspondente ao ICMS e reconhecer o direito à compensação relativamente aos valores indevidamente recolhidos. Esclarece que a autoridade impetrada entende que a impetrante fica obrigada a integrar, como receita, para efeito de cálculo das contribuições devidas a título de PIS e COFINS, o produto da arrecadação do Imposto so
previdenciária.Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido.Não há questões preliminares a serem analisadas.No mérito, em primeiro lugar, é de se reconhecer a boa-fé do réu, que compareceu devidamente à avaliação médica (fl. 64) e prestou informações quando solicitado (fls. 61-62). O próprio processo administrativo a reconhece nas fls. 66-67. Também há de se reconhecer o caráter assistencial e alimentar presente na verba recebida pelos beneficiários do INSS. O autor tinha p
VIA CAR - EIRELI - ME opõe embargos de terceiro em desfavor da UNIÃO, visando ao levantamento da penhora realizada sobre o bem de propriedade do embargante (Citroen C3, GLX 1.4 Flex, ano/modelo 2012, placas EUK 1521 e o veículo GM/VECTRA SD EXPRESSION, ano 2010, modelo 2011, placas NSZ 3987), condenando-se a embargada nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.A liminar foi indeferida (fls. 30/32).Determinou-se à embargante a integração do polo passivo d
Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância.Ante o trânsito em julgado do acórdão prolatado no D. Juízo ad quem, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos, a averbação do tempo de serviço reconhecido neste feito, observados os limites impostos pela coisa julgada, e apresentar os cálculos de liquidação, pois, embora, segundo a atual sistemática processual, caiba ao próprio demandante a a
Nos termos da Portaria n. 07/2006-JF01, fica o(a) executado(a) intimado(a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à penhora (fl.98), efetivada por meio do Sistema Bacen-Jud. 0000844-50.2012.403.6000 - ANA CLAUDIA DE MELLO MENDONCA X RODOLFO RODRIGUES TONIASSO X SILVANA REGINA KONRADT(MS005314 - ALBERTO ORONDJIAN E MS006389 MARCELO ALEXANDRE DA SILVA) X UNIAO FEDERAL X INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUC. ANISIO TEIXEIRA - INEP X UNIAO FEDERAL X ANA CLAUDI