3.926 resultados encontrados para recolher custas complementares - data: 04/08/2025
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Processos encontrados
Nos termos da Portaria n. 07/2006-JF01, fica o(a) executado(a) intimado(a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação à penhora (fl.98), efetivada por meio do Sistema Bacen-Jud. 0000844-50.2012.403.6000 - ANA CLAUDIA DE MELLO MENDONCA X RODOLFO RODRIGUES TONIASSO X SILVANA REGINA KONRADT(MS005314 - ALBERTO ORONDJIAN E MS006389 MARCELO ALEXANDRE DA SILVA) X UNIAO FEDERAL X INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUC. ANISIO TEIXEIRA - INEP X UNIAO FEDERAL X ANA CLAUDI
discricionário, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, nos termos dos artigos 121 da Lei nº 6.880/80. A estabilidade dos militares, antes do primeiro decênio de serviço, constitui apenas uma expectativa de direito. (TRF 4ª R.; AC 5040966-83.2015.404.7100; RS; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 24/10/2017; DEJF 26/10/2017)III Ao fio do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial
discricionário, sujeito aos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, nos termos dos artigos 121 da Lei nº 6.880/80. A estabilidade dos militares, antes do primeiro decênio de serviço, constitui apenas uma expectativa de direito. (TRF 4ª R.; AC 5040966-83.2015.404.7100; RS; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Vânia Hack de Almeida; Julg. 24/10/2017; DEJF 26/10/2017)III Ao fio do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial
Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Ademir Sebastião de Oliveira, em face da Fazenda Nacional, objetivando a anulação de medida de arrolamento fiscal realizada pela RFB e a consequente exclusão das averbações que recaem sobre os bens do autor.Afirma ter contra si débito de imposto de renda, apurado nos processos administrativos nº 18088.720408/2011-13 e 18088.720113/2012-10, inscrito em dívida e em cobro na execução
moral concedida por lei específica, Lei n. 12.190/10.Nesse sentido, a Lei n. 12.190/10 assegura:Art. 1o É concedida indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, que consistirá no pagamento de valor único igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), multiplicado pelo número dos pontos indicadores da natureza e do grau da dependência resultante da deformidade física (1o do art. 1o da Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982). Ocorre que o