CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3173 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA, REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, onde a parte Autora alega, resumidamente, que é policial militar reformado, e faz jus à isenção do Imposto de Renda por ter sido acometido por câncer. Afirma que a enfermidade que o acomete está listada no rol do art. 6º, XI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

consabido que para o exercício da profissão de mecânico, o autor obrigatoriamente manipulava óleos minerais, solventes e graxas, produtos derivados do petróleo, que acusa em sua composição a presença de hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, produtos tóxicos orgânicos elencados no Código 1.2.10 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79.Nesse passo, a atividade exercida como mecânico pode ser classificada como especial, até

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 813 Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ de 09/05/2005). III - Sendo assim, de acordo com o entendimento do julgador, esse pode, corroborado pelas provas dos autos, entender válidos laudos médicos expedidos por serviço médico particular, para fins de isenção do imposto de renda. Precedente: REsp nº 749.100/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 28.11.2005. IV - Aind

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1213 “Art. 6º: Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…); XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irre

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

anos de serviço para os homens e 25 para as mulheres.Diante desse novo regramento e considerando que os fatores de conversão são proporcionalmente fixados conforme o tempo de serviço exigido para a aposentadoria, o Decreto nº 357/91, em seu artigo 64, manteve o índice de 1,2 para o tempo de serviço especial de 25 anos para a concessão de aposentadoria especial e o tempo de serviço comum de 30 anos para mulher. Já para o tempo de serviço comum de 35 anos para o homem, estabeleceu o mul

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nocivo à saúde. 10 - Todavia, com o Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). 11 - Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição a

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 2695 da gratuidade. 4. Agravo interno desprovido. (TRF-2 - AC: 00095027020184025001 ES 0009502-70.2018.4.02.5001, Relator: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Data de Julgamento: 10/06/2019, VICE-PRESIDÊNCIA). (Grifou-se) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃ

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 01/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.267 - Disponibilização: quarta-feira, 1º de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 2393 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por Wilson Garrido em face da União Federal, objetivando a repetição de valores descontados a título de imposto de renda pessoa física a partir da competência dezembro de 2013. Afirma que foi diagnosticado, em novembro de 2013, como portador de neoplasia maligna. Somente conseguiu a isenção do imposto de renda em outubro de 2017, quando, por intermédio de advogado, conseguiu protocolar junto ao instituto de previdência ao qual é vincul

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de interesse do autor na ação, haja vista a adesão a parcelamento, reconhecendo o débito e confessando a dívida. No mais, rechaça o mérito da causa.Instadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 791/798).É o relatório.Decido.Conheço diretamente do pedido, ante a desnecessidade de produção de qualquer prova em audiência, a teor do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, e passo à análise das preliminares arguidas pelas partes.Inicialmente, afasto a