Diário da Justiça ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7005/2020 - Terça-feira, 6 de Outubro de 2020 174 CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, ADVERTINDO O AUTOR QUE AS MOVAM PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DO C. STJ. AÇÕES QUE DIZEM RESPEITO A DIREITO SUCESSÓRIO (INVENTÁRIO). COMPETÊNCIA DAS 7; 8; 9; 10; E 11 VARAS CÍVEIS E EMPRESARIAIS DA COMARCA DA CAPITAL. 4 VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL TEM COMPETÊNCIA APENAS PAR

Diário da Justiça ● 02/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7003/2020 - Sexta-feira, 2 de Outubro de 2020 2657 a qual foram extornados pelo INSS. O documento em fl.06, por sua vez, demonstra o falecimento da Sra. FRANCISCA BARBOSA DA SILVA e os documentos de fls. 23 e 40 corroboram com a renúncia dos herdeiros, em relaç¿o aos respectivos v a l o r e s p l e i t e a d o s , e m f a v o r d o requerente. Ante o exposto, defiro o pedido de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o levantamento, pelo requerente RAIMUN

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1444 DO ÔNUS DA PROVA Veja, em sede de reconhecimento de união estável, o ônus da prova compete à Autora eis compor fatos constitutivos do direito ora alegado. É seu encargo probatório! A título de conhecimento, colaciono a jurisprudência advinda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: “DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM. REQUISITOS. PROVA. �

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 A referida teoria tem recebido a seguinte orientação junto ao Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LEI 8.878/1994. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECRETOS 1.498 E 1.499/1995. 1. A orientação firmada nesta Corte, na linha da doutrina clássica da actio nata, é a de que

Diário da Justiça ● 17/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7206/2021 - Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 79 ADVOGADOS : EDMILSON MARIANO ANTUNES FERREIRA - GO009168 OVÍDIO INÁCIO FERREIRA - GO001809 FERNANDA MATOS MARTINS FERNANDES - GO024865 INTERES. : I H DE C - ESPÓLIO REPR. POR : R S H DE S ADVOGADO : ROBERTA CAROLINNI BARROS FERREIRA - GO030119 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. INVIÁVEL DECL

Diário da Justiça ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6987/2020 - Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 1092 DOS ARGUMENTOS INICIAIS Em sua inicial, aduz a Autora ter convivido como se casada fosse com o falecido Manoel José Rodrigues da Memória Cardoso(óbito em 29 de abril de 2020), dentro do período de 2004 até o dia 29.04.2020(data do falecimento) , resultando dessa união um fruto, desejando a declaração para fins administrativos e previdenciários. DO ÔNUS DA PROVA Veja, em sede de reconhecimen

Diário da Justiça ● 09/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7025/2020 - Segunda-feira, 9 de Novembro de 2020 33 RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA DE FAMÍLIA DE MANAUS - AM SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE GOIÂNIA - GO INTERES. : J R DE B ADVOGADOS : EDMILSON MARIANO ANTUNES FERREIRA - GO009168 OVÍDIO INÁCIO FERREIRA - GO001809 FERNANDA MATOS MARTINS FERNANDES - GO024865 INTERES. : I H DE C - ESPÓLIO REPR. POR : R S H DE S ADVOG

Diário da Justiça ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7104/2021 - Sexta-feira, 19 de Março de 2021 1264 uma terceira pessoa. É evidenciada, portanto, pelo lar clandestino, por encontros velados, ocultos e não gera, por certo, os efeitos inerentes à união estável, notadamente porque não reconhecida como entidade familiar a que alude o texto constitucional. No caso em tela NÃO HÁ de se falar em esporadicidade da união estável alegada, bem como de lar clandestino ou de encontros velados face a fa

Diário da Justiça ● 11/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7367/2022 - Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 411 REQUERIDO:(A)(OS): JEAN CLEY DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO (A)(OS): DESPACHO Intime-se as partes para manifestar interesse nos feitos, dada a possibilidade de se tratarem de feitos reativados indevidamente, no prazo de cinco dias. Ressalto que o presente despacho é prolatado à vista tão somente da presente certidão. Rondon do Pará - PA, 13 de dezembro de 2021. ____________ TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juí

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 956 A vida em comum sob o mesmo teto "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato”. Logo, por todo o discorrido temos que um simples namoro não tem o condão de por si só ensejar a afirmação de que a convivência era típica de união estável, nem como a existência de filhos em comum, mas sim a observância das nuances acima descritas, que por sua vez poderão oc