Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 de dar e fazer que seguem, julgando procedentes os respectivos 4062 A verba possui natureza indenizatória. pedidos. Ainda, determino a recontagem de todo o período imprescrito, nos seguintes termos: Dano moral a) anotação de CTPS. Consiste dano moral a lesão aos direitos extrapatrimoniais do A reclamada deverá proceder à anotação na CTPS da parte trabalhador,

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14173 RÉU: MUNICIPIO DE ITIRAPINA - CNPJ: 46.313.714/0001-50 promulgados mais de 180 dias antes do final do mandato anterior. atu O que prevalece? A presunção de constitucionalidade. O pedido é acolhido. Sentença Relatório Quanto à cumulação dos adicionais, os artigos 46, inciso IV e 53 da Lei Municipal 1.891-01 (Regime jurídico dos servidores públicos) Trata

Judiciário ● 18/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3103/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2020 13720 antecedente. Inicialmente ressalto que o objeto da ação se refere às férias GOZADAS nos seguintes períodos imprescritos: Hora noturna, hora noturna reduzida, hora extra noturna e descaracterização de jornada 12x36 – período entre 26/02/2015 a) 14/09/2015 até 13/10/2015; e 30/06/17 b) 01/09/2016 até 30/09/2016; c) 01/08/2017 até 30/08/2017; A parte rec

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 2820 CLT. Segundo o referido dispositivo, o tempo de serviço é rubrica, valendo-se as partes tão-somente dos documentos já computado a partir da disponibilidade da força de trabalho, e não acostados aos autos. exclusivamente da prestação efetiva do serviço. Portanto, a decisão Ainda, determino a aplicação da OJ 415 da SDBI-1 do C. TST. do Regional que excl

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 Demais verbas trabalhistas 2826 contratual e considerando que havia pagamento via depósito bancário, segundo documento de fls. 198, deverá o reclamante ser Inexistem verbas incontroversas não pagas na primeira audiência, intimado para em 5 dias após o trânsito em julgado, juntar aos autos razão pela qual não é devida a multa do artigo 467 da CLT. extrato banc

Judiciário ● 22/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3521/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2839 insalubres, não há falar em descaracterização do acordo de e aviso prévio, ainda que cumprido no período de isolamento da compensação de horas " pandemia, não havendo como excluir a incidência do referido Estabeleceu a sentença: adicional em tais períodos de afastamento. "A fidedignidade dos controles de ponto é fato incontroverso Nego provimento. nosa

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8856 Em consequência da declaração da unicidade contratual, faz jus o Nessa perspectiva, a simples existência do PCS já afastaria a autor à permanência das vantagens anteriormente adquiridas desde hipótese de equiparação, nos termos do art. 461, §2º da CLT. Nem 13/02/2012, relacionadas ao tempo de serviço, tais como adicional mesmo a eventual ausência de hom

Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário ● 04/04/2019 ● Caderno do TRT da 20190404ª Região - Judiciário

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5563 lançados nos registros trazidos aos autos com a defesa, porquanto reclamada ao pagamento das multas constantes nas CCT´s de não infirmados pela prova dos autos, tornando-se despiciendas 2012/2013 (cláusula 63ª de fls. 42) e 2013/2014 (cláusula 63ª de fls. outras considerações sobre a matéria. 57). No entanto, o reclamante apontou diferenças quanto ao paga

Judiciário ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2696/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5563 lançados nos registros trazidos aos autos com a defesa, porquanto reclamada ao pagamento das multas constantes nas CCT´s de não infirmados pela prova dos autos, tornando-se despiciendas 2012/2013 (cláusula 63ª de fls. 42) e 2013/2014 (cláusula 63ª de fls. outras considerações sobre a matéria. 57). No entanto, o reclamante apontou diferenças quanto ao paga

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8848 do recurso). Não lhe cabe razão. Afirma o reclamante que atualmente exerce o cargo de agente Como bem explicou a origem, "Considerando a existência do pedido técnico de saneamento nível I, porém possui mesmas qualificações de reconhecimento de um único com a reclamada ante a ausência e funções que os agentes técnicos de saneamento nível II, diante de s