Judiciário ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3110/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2020 7298 Para que se torne exigível a responsabilidade do devedor matéria impugnada, que deve ser específica (CPC/15 art. 1.013 e subsidiário, não é necessário que sejam esgotados todos os meios parágrafos). Fosse assim, este Juízo também poderia julgar de executórios em face do devedor principal, como a desconsideração modo abstrato afirmando, simplesmente, que

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 5730 Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir decorrente da presente ação seja atualizado pelo IPCA-E até o da citação, a taxa SELIC, conforme previsto no artigo 406 do dia anterior à citação e pela taxa SELIC da data da citação em Código Civil. Considerando o caráter vinculante dessa decisão, diante, como decidido pelo STF no ju

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 13460 O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 28 de abril de 9.494/97 para a apuração dos juros de mora. Entretanto, a questão 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 003/2020. já se encontra sedimentada por meio da Orientação Jurisprudencial Composição: Exmos. Srs. Desembargadores

Judiciário ● 05/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3343/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 201 os fatos e provas presentes na reclamação trabalhista, eis o livre da ofensa, às circunstâncias fáticas da causa, à intensidade do convencimento é pautado na lei e nos fatos trazidos nos autos. No sofrimento, à natureza e extensão do dano, tendo em vista também, entanto, no presente caso, não há razões aptas a afastar a os objetivos compensatórios, sanc

Judiciário ● 07/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2967/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 811 SÚMULA 114 DO TST. PROVIMENTO. Afasta-se a aplicação da (...) prescrição intercorrente porquanto a decisão de primeiro grau que Concessa vênia, a decisão tal como prolatada merece reparo, determinou a remessa dos autos ao arquivo provisório da Vara para senão vejamos: analisando a marcha processual do presente feito, aguardar o prazo de dois anos foi exarada

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CUMULAÇÃO. 39943 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o Tribunal Regional, levando em conta apenas a A Recorrente se insurge em face da R. Decisão de embargos de oposição de embargos de declaração protelatórios, aplicou de declaração, que a condenou ao pagamento de multa de 20% sobre forma conjunta a multa do ar

Judiciário ● 01/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2425/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Março de 2018 21605 Nesses termos o item II da Súmula n. 60 e da OJ n. 388 da SDI-I, datas certas, com os salários que recebe e com maior dificuldade ambos do TST: ainda com as verbas rescisórias e já por isso tem que fazer verdadeiro malabarismo, num País como o Brasil, mas que, não os SUM 60 - ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E recebendo e/ou recebendo fora do prazo

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 20629 irregularidades perpetradas pelo primeiro réu, o que é merecedor de celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. No presente elogio, é certo que tal providência não foi suficiente para elidir o caso, o Tribunal Regional ressaltou que o ente público não logrou inadimplemento do empregador ao pagamento das verbas comprovar a fiscalização das obrigações

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 44141 autor (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, inciso II), e desse ônus ele não se desvencilhou suficientemente. Não obstante a documentação Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as juntada com a defesa ateste que acompanhou as irregularidades parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços (como perpetradas pelo primeiro réu, o que é merecedor

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 37062 vínculo de emprego direto com a administração pública, mas de RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO -RESPONSABILIDADE responsabilidade decorrente do mero risco de contratar terceiros SUBSIDIÁRIA - ADC n. 16 -JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido com VIGILANDO -OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. empregados próprio