Judiciário ● 05/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2307/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Setembro de 2017 6331 Trabalho: da prestação laboral. RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO -RESPONSABILIDADE Consigno que não tem cabimento invocar a Súmula n.º 363, do SUBSIDIÁRIA - ADC N.º 16 -JULGAMENTO PELO STF - CULPA IN Tribunal Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de VIGILANDO -OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. pedido de vínculo de emprego direto

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 ver seus direitos garantidos. 26959 contratação do autor, não houve a fiscalização, por parte do Estadorecorrente, acerca do cumprimento das ditas obrigações, conforme O ponto nevrálgico da questão é que durante a execução do assinalado pelo Tribunal de origem, razão pela qual deve ser contrato, o município não exigiu nenhum comprovante do mantida a decis

Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 exigido prova de quitação das obrigações trabalhistas antes da 26965 dos juros e correção monetária aplicável. realização dos empenhos e repasses à instituição e é esta conduta omissiva que autoriza a responsabilização do A responsabilidade subsidiária abrange todos as parcelas município. inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo aquelas de

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 28339 VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - DJ todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período 20.04.2005 da prestação laboral. Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no Consigno, ainda, que não tem cabimento invocar a Súmula n. 363, art

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 59336 Por conseguinte, nego provimento ao recurso. Nesse sentido vem decidindo o C. TST conforme decisão publicada 3. Responsabilidade subsidiária da fazenda pública - juros de mora no Informativo nº 45: O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. Imposto de renda. Arrecadação pelo próprio ente público 9.494/97 para a apuração dos juros d

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5376 culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua detrimento do de menor efetividade. responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, 5. Responsabilidade subsidiária - Administração Pública - juros de nesta situação, a administração pública responderá pela sua própria mora incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 7878 da prestação laboral. SELIC da data da citação em diante, como decidido pelo STF no Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n. 363, do Tribunal julgamento das ADCs 58 e 59, nos termos da fundamentação. Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de Mantenho o valor arbitrado à condenação e às custas processuais. vínculo de emprego d

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 3502 dos artigos 467 e 477 da CLT), assim como os benefícios previstos em negociação coletiva, uma vez que não se considera a pessoa do 4. Conclusão tomador do serviço, mas, sim do devedor principal, ressaltando-se Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de TATIANE que o tomador sub-roga-se nas obrigações daquele, não cabendo ANTONIO e do ESTADO DE SÃO PA

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6336 revista não conhecido. (TST; RR 67400-67.2006.5.15.0102; processos de falência ou insolvência da sociedade. Basta a Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). exaustão das medidas ordinárias, porque a execução se faz em Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as benefício do credor, e não do devedor, e objetiva rea

Judiciário ● 16/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2723/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 43215 a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Incidência exaustão das medidas ordinárias, porque a execução se faz em da Súmula 331, V, do TST. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 91700- benefício do credor, e não do devedor, e objetiva realizar a sanção 24.2006.5.04.0030, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, condenatória. Do que resulta pr