Judiciário ● 29/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3212/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6063 o reclamante ficou impossibilitado de quitar suas obrigações verba. ordinárias. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, conforme ementa 6. Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública - juros de mora de julgado prolatado pela 6ª Câmara em caso análogo: - recurso do segundo reclamado DANO MORAL. INADIMPLEMENTO SALARIAL. ATRASO NO O recorrente postulou qu

Judiciário ● 23/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3208/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6124 vencimento. pagamento como extras das horas laboradas acima da 8ª diária e Tal dispositivo pode ser aplicado ao Direito do Trabalho por força do 44ª semanal, além de 15 minutos por dia laborado referentes ao referido § 1º do artigo 8º da CLT, exceto quanto ao prazo de um ano intervalo intrajornada. que não é compatível com o prazo prescricional previsto no

Judiciário ● 09/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3096/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Novembro de 2020 5227 CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF caráter punitivo (como indenização rescisória e multa do artigo 477 NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Na hipótese, o da CLT), assim como os benefícios previstos em negociação Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da coletiva, uma vez que não se considera a pessoa do tomador

Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 9846 elogio, é certo que tal providência não foi suficiente para elidir o comprovar a fiscalização das obrigações contratuais e legais da inadimplemento do empregador ao pagamento das verbas empresa prestadora, o que configura a culpa in vigilando, a legitimar contratuais devidas à reclamante, tanto que foi obrigada a ajuizar a a imputação da responsabilidade s

Judiciário ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2160/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017 320 função. com o Analista Sênior, tratamento isonômico no tocante às Anota que o autor, na inicial, tão somente pretendia a alocação e progressões dos Analistas Sênior, diferenças salariais decorrentes, reenquadramento de cargo e salário ao profissional nível V e, ao bem como reconhecimento do direito às progressões e promoções final, pleiteou o paga

Judiciário ● 20/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2025/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 757 integral dos depósitos de FGTS em sua conta vinculada, o b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de Município de Porto Acre/AC não produziu qualquer documento 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de capaz de comprovar a quitação de todos os depósitos fundiários, 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180

Judiciário ● 03/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2097/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2016 1534 DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA afirmações, correta e irretocável está a decisão de origem também O art. 7º, III, da Constituição Federal, assegura como direito neste tópico. fundamental social dos trabalhadores o fundo de garantia por tempo Mantenho a sentença, neste item. de serviço, o que garante ao reclamante a legitimidade ativa para o 2.3

Judiciário ● 23/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1712/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 358 regime celetista, deve ser considerada a natureza da relação de Tribunal se manifeste, expressamente, sobre dispositivos legais e trabalho exercida, ou seja, administrativa. Afirma que "pois, o que constitucionais apontados na petição recursal, os quais reputou garante ao trabalhador o recebimento de FGTS não é o regime violados. jurídico de trabalho (celetist

Judiciário ● 12/04/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3452/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho 1811 regular do recurso de revista. trabalhador) e as indenizatórias.". Denego. Nota-se que a decisão exequenda não fez qualquer limitação a respeito da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, os quais O agravante impugna o despacho denegatório do recurso de incidiram sobre o total do "crédito do reclamante", ao passo que o v. revista, sustentando que o acórdão recorrid

Judiciário ● 06/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3613/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 8090 constitucional, de forma a vedar a responsabilização da executórios em face do devedor principal, como a desconsideração Administração Pública pelos encargos trabalhistas devidos pela da personalidade jurídica deste último ou a eventual habilitação nos prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das processos de falência ou insolvência