595 resultados encontrados para recorrente postulou que - data: 17/08/2025
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Processos encontrados
3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9878 podem ser conhecidos, de modo que não há provas de que o A gratuidade da prestação jurisdicional, também denominada justiça enquadramento sindical foi equivocado. Por esse motivo, mantenho gratuita, assistência judiciária etc., pode ser concedida quando a a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais e parte pessoa física perceber salári
3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10034 encargos trabalhistas e fiscais. correlacionadas ao poder diretivo da empresa prestadora. Por sua vez, a SDI-1 do C. TST, analisando a referida decisão, no Entendimento contrário não se coaduna com a finalidade almejada julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em pela Súmula nº 331, item IV, do TST, cujo escopo é assegurar a 12/12/2019, manifestou-
3435/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3583 previsto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93; Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n. 363, do Tribunal c) no caso em exame, a Administração Pública não produziu prova Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido de convincente do cumprimento do dever de diligência previsto no vínculo de emprego direto com a administração pública, mas de m
2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8344 aquelas de caráter punitivo, assim como os benefícios previstos em da Lei n. 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela mera negociação coletiva, tais como cesta básica, tíquete-refeição e sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Quanto ao valor participação nos lucros e resultados, uma vez que não se considera arbitrado para honorários
2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8359 Nesse sentido, já se manifestou o colendo Tribunal Superior do abrange todos as parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, Trabalho (grifei): até mesmo aquelas de caráter punitivo, assim como os benefícios RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA previstos em negociação coletiva, tais como cesta básica, tíquete- PROVA SOBRE A FISCALIZAÇ
3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 10745 autos, além de fraudulenta a contratação do autor, não houve a A reclamante afirmou que diariamente permanecia com as pernas e fiscalização, por parte do Estado-recorrente, acerca do cumprimento pé encharcados em função das lavagens dos locais de trabalho. das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, A reclamante ficava nestas condi�
3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 6382 reputo correta a r. decisão de primeiro grau de o responsabilizar pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, e nem subjetivamente pelos créditos da reclamante. da multa normativa. A responsabilidade subsidiária abrange todos Nesse sentido, já se manifestou o colendo Tribunal Superior do as parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, até m
3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 12671 de comprovar que desempenhou a contento esse encargo. Dessa para prestar trabalho que poderia ser desenvolvido com forma, a responsabilização subsidiária da Administração Pública empregados próprios, sem a devida fiscalização no cumprimento não decorre de presunção de culpa, mas de sua verificação em das obrigações trabalhistas pelo prestador de ser
3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 7300 ônus ele não se desvencilhou suficientemente. Ao contrário, a única parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo testemunha ouvida declarou "que não havia fiscalização a respeito aquelas de caráter punitivo (como indenização rescisória, multas do pagamento das verbas rescisórias e demais direitos, sabendo dos artigos 467 e 477 da CLT e
3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 3793 pelo contratado das condições originais de habilitação e qualificação da prestação laboral. exigidas na licitação (art. 55, XIII, da Lei 8.666/93), inclusive sua Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n. 363, do Tribunal idoneidade financeira (art. 27, III), pertence ao ente público o ônus Superior do Trabalho, pois, como dito, não se trata de pedido