Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5525 prestadora de serviço como empregadora. A aludida incúria. Nessa senda, os arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei n. responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das 8.666/93 impõem à administração pública o ônus de fiscalizar o obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedo

Judiciário ● 20/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3146/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2021 13069 encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o obrigações do contratado, não viesse a gerar essa entendimento de que, nos casos em que restar

Judiciário ● 20/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3019/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Julho de 2020 13634 prestadora dos serviços, nos casos de mero inadimplemento das 4. Atualização monetária pelo índice IPCA-E obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. O MM. Juízo de origem determinou "ser aplicável, como fator de Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o correção monetária dos débitos trabalhistas, quer para en

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9936 reclamante - item 9)". Não procede a alegação da embargante no considera "extra petita" a sentença, que expressamente se reporta sentido de que a decisão incorre em contradição ao limitar a jornada ao pedido, assim como não se constata omisso o acórdão ao conforme o depoimento pessoal e, contudo, manter a jornada fixada manter a decisão que concedeu o pedi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 579 245 RIBEIRÃO PRETO APELAÇÃO COM REVISÃO 668.703.4/5 - RIBEIRÃO PRETO - RELATOR: PIVA RODRIGUES - APTE(S): JOÃO ORLANDO DUARTE DA CUNHA APDO(S): PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA P D T DE SAO PAULO - FL. 294: FLS. 292/3: DIGA O APELANTE SE HA INTERESSE EM TENTATIVA DE CONCILIACAO, PROPOSTA PELO APELADO. - ADV(S): LUÍS GUSTAVO CABRA

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 7153 se desvencilhou desse ônus, pois não produziu prova a esse Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). respeito. Portanto, não foi diligente em relação ao dever de fiscalizar Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as o cumprimento das obrigações por parte do contratado, previsto no parcelas inadimplidas pelo prest

Judiciário ● 29/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3547/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022 7155 réu. Nesse contexto, incumbia à Administração comprovar que não das ditas obrigações, conforme assinalado pelo Tribunal de origem, se omitiu de maneira culposa na fiscalização do contrato mantido razão pela qual deve ser mantida a decisão que o responsabilizou com o primeiro réu, por se tratar de fato impeditivo do direito subsidiariamente pelos encargos

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 4811 responsável técnico, ao qual eram atribuídas essas mesmas autoriza o reconhecimento automático de um plus salarial para cada atividades. Não juntou documento comprobatório a respeito, uma, mormente se essas tarefas não demandam maior limitando-se a alegá-los. Ademais, dos próprios documentos responsabilidade pessoal, funcional e capacitação técnica, ju

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 5349 originou-se o contrato de emprego mantido entre a parte autora e cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da aquele réu. Nesse contexto, incumbia à Administração comprovar licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação que não se omitiu de maneira culposa na fiscalização do contrato laboral), razão pela qual à enti

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 4836 contexto, a Administração Pública deveria ter comprovado que não em negociação coletiva, uma vez que não se considera a pessoa do se omitiu de maneira culposa na fiscalização do contrato mantido tomador do serviço, mas, sim do devedor principal, ressaltando-se com o primeiro réu, pois era fato impeditivo do direito da autora que o tomador sub-roga-se nas