Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 5554 prova a esse respeito. Portanto, não foi diligente em relação ao Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte do Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as contratado, previsto no mencionado artigo 67 da Lei n. 8.666/91, do parcelas inadimplidas pelo prestad

Judiciário ● 24/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3294/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 951 VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange a reparação tem por finalidade abrandar a dor da vítima e imputar todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período ao autor sanção que desestimule provocar novos danos. No da prestação laboral. entanto, não tem por objetivo enriquecer a primeira ou aviltar o Por conseguint

Judiciário ● 16/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3310/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Setembro de 2021 5231 conhecimento a segunda reclamada não tem estrutura fabril para vinculada da parte reclamante, e comprovados nos autos em dez fabricação". dias do trânsito em julgado, sob pena de execução. Anota-se que o fato de o segundo reclamado também comercializar Multa do art. 477, da CLT produtos de outras marcas em nada prejudica o grupo empresarial Considerando qu

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 2401 prova a esse respeito. Portanto, não foi diligente em relação ao Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte do Por outro lado, a responsabilidade subsidiária abrange todos as contratado, previsto no mencionado artigo 67 da Lei n. 8.666/91, do parcelas inadimplidas pelo prestador

Judiciário ● 21/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3397/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9825 Nesse sentido é o item V da Súmula n. 331 do TST: 58, III, E 67,CAPUT E § 1º, DA LEI n. 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta STF, ao julgara ADC n. 16, considerou o art. 71 da Lei n. 8.666/93 respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, constitucional, de forma a vedar a responsabiliza

Judiciário ● 08/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3326/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021 4800 por elas juntados, o primeiro reclamado foi contratado pelo revista não conhecido. (TST; RR 67400-67.2006.5.15.0102; recorrente para lhe prestar serviços e, deste contrato, originou-se o Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). contrato de emprego mantido entre o autor e aquele réu. Nesse Por outro lado, a responsabilidade subsidiária ab

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 11395 Nego provimento ao apelo. emprego, dispensando o reclamante por justa causa. 2.8. Responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública - juros de Ao alegar fato obstativo do direito da parte autora ao recebimento mora das verbas rescisórias devidas em caso de dispensa injusta, a ré O recorrente postulou que fosse observado o artigo 1º-F da Lei n. atraiu para si o

Judiciário ● 19/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3041/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 10351 art. 818 e CPC/73, art. 333, inciso II, atual artigo 373 do CPC/15), e seu adimplemento (f. 149) desse ônus ele não se desvencilhou, razão pela qual reputo correta Como visto, ao contrário do que afirmou, o Município deixou de a r. decisão de primeiro grau de o responsabilizar pelos créditos da comprovar a exigida fiscalização, uma vez que o primeiro recla

Judiciário ● 07/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3196/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8073 Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de correspondentes. Diversamente do que se tem sustentado, trata-se admissibilidade. de responsabilidade objetiva resultante do risco-proveito, isto é, do 2. Eficácia no tempo da Lei n. 13.467/17 risco de contratar terceiros para prestar trabalho que poderia ser A ação foi ajuizada em 18.12.2019. Quanto

Judiciário ● 02/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3405/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Fevereiro de 2022 6174 originou-se o contrato de emprego mantido entre a parte autora e cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da aquele réu. Nesse contexto, incumbia à Administração comprovar licitação (dentre elas, por óbvio, as decorrentes da legislação que não se omitiu de maneira culposa na fiscalização do contrato laboral), razão pela qual à ent