595 resultados encontrados para recorrente postulou que - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 2585 responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das subsidiariamente pelos encargos devidos ao autor. Recurso de obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente revista não conhecido. (TST; RR 67400-67.2006.5.15.0102; contratada. Primeira Turma; Rel. Min. Vieira de Mello Filho; DEJT 17.12.2010). No caso, como denotam as afirmações das partes e
3029/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 11387 cabendo à empregadora a sua guarda. Considerando que o art. 333 pagamento de uma hora diária acrescida do adicional e reflexos do CPC deve ser interpretado em consonância com os arts. 334 e pela supressão do intervalo, no que não tem razão. 335 do CPC, não podem ser olvidadas, ao fixar o ônus da prova, as Cabia ao reclamado comprovar que havia concessão do
3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9938 a jornada descrita na inicial, mas que em cotejo com a prova oral, de vínculo empregatício, bem como da indenização de 40% do fixou a jornada do reclamante "das 08h00 às 18h00, com 1 hora de FGTS do período contratual, na forma do artigo 26, parágrafo único, intervalo, de segunda a sexta-feira (depoimento pessoal do da Lei nº 8.036/90, atendendo ao pedido de
3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 9857 reclamados). Lei 8.666/93, a Suprema Corte não afastou a possibilidade de Nesse contexto, o segundo reclamado deveria ter comprovado que imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da não se omitiu de maneira culposa na fiscalização do contrato Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por mantido com o primeiro réu, pois era fato
3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 9129 VIGILANDO -OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ARTS. Por conseguinte, nego provimento ao recurso. 58, III, E 67,CAPUT E § 1º, DA LEI n. 8.666/93 - INCIDÊNCIA. O 2.3. Gratuidade da prestação jurisdicional STF, ao julgara ADC n. 16, considerou o art. 71 da Lei n. 8.666/93 A gratuidade da prestação jurisdicional (também denominada justiça constitucional, d
3542/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022 7352 a) de acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal dos artigos 467 e 477 da CLT), assim como os benefícios previstos Federal no julgamento da ADC 16, é subjetiva a responsabilidade em negociação coletiva, uma vez que não se considera a pessoa do da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas decorrentes tomador do serviço, mas, sim do dev
3529/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 03 de Agosto de 2022 2881 entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a detrimento do de menor efetividade. culpa in vigilando do ente público, viável se torna a sua 3. Responsabilidade subsidiária - Administração Pública - juros de responsabilização pelos encargos devidos ao trabalhador, já que, mora nesta situação, a administração pública responderá pela sua pr�
3535/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2022 5030 fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da obrigações trabalhistas por parte do vencedor de certame licitatório. prestadora de serviço como empregadora. A aludida Entretanto, ao examinar a referida ação, firmou o STF o responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a
3577/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Outubro de 2022 5851 b) conforme a teoria para a aptidão, incumbe à Administração todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período Pública produzir prova de cumprimento do dever de diligência da prestação laboral. previsto no artigo 67 da Lei n. 8.666/93; Por fim, não se aplica ao caso a Súmula n. 363, do Tribunal c) no caso em exame, a Administração Públ
3652/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2023 6348 de fiscalizar o cumprimento das obrigações por parte do contratado, parcelas inadimplidas pelo prestador de serviços, até mesmo previsto no artigo 67 da Lei n. 8.666/91 e disso decorre sua aquelas de caráter punitivo (como indenização rescisória e multas responsabilidade subjetiva por "culpa in vigilando". Em resumo: dos artigos 467 e 477 da CLT), assim com