Judiciário ● 15/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3059/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 9597 CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 (DJ indica a necessidade de harmonizar referida norma com a regra 25.04.2007) constitucional de que "o Estado prestará assistência jurídica integral Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (de da Lei nº 1.060, de 05.0

Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 2626 A CCT estipula multa por descumprimento das normas coletivas e que se falar em uma multa por ano trabalhado. preceitos de lei, nos seguintes termos: Pelas razões acima, defiro o pagamento de 3 multas convencionais, no importe total de R$ 495,00 (15% de R$ 1,100,00 = R$ 165,00 X 3 As partes fixam a multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o = R$ 495,00). piso

Judiciário ● 17/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3580/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Outubro de 2022 6473 12/6/2021, o exercício da função de pedreiro, o valor de R$130,00 que não cumpre o prazo para pagamento das verbas rescisórias. pelo dia de trabalho e a ruptura imotivada do ajuste de trabalho. Além do mais, o referido artigo 477 da CLT prevê uma única Em consequência, é devido o pagamento das seguintes parcelas ao hipótese em que o empregador que não qu

Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8521 efeito, não se trata de sonegação de uma ou outra verba trabalhista, coercitiva, que delimita a obrigatoriedade do descanso anual passível de imediata correção judicial, mas da falta reiterada e por tendente à reparação da fadiga gerada pelo trabalho.” (TRT da 3.ª longo período das contribuições obrigatórias ao fundo que ampara o Região; PJe: 0011249

Judiciário ● 20/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3396/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2022 1910 bom empregador. reajuste do benefício concedido à reclamante após 01.04.2019, não A conduta ilícita violou a esfera extrapatrimonial da reclamante, na são devidas as diferenças vindicadas. medida em que provocou constrangimento e humilhação, cujo dano Nesses termos, indefere-se o pedido do item ‘26’ da inicial. deve ser indenizado, a teor do art. 223-C

Judiciário ● 26/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3003/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 16285 trabalhador quando inserida nos contratos individuais de trabalho, o comento priva o trabalhador de um resguardo contra infortúnios de que não é o caso. diversas ordens. No mais, prevalece o entendimento de que as condições de Tal constatação é suficiente para tornar indesejável o trabalho fixadas através de instrumento coletivo não integram, de prossegui

Judiciário ● 13/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3014/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 348 incidência de quaisquer encargos fiscais e trabalhistas" (parágrafo notificação da empresa, tal requisito é expressamente afastado na segundo da cláusula 9ª de ID 890aa22). Disposição semelhante se hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, veja-se: "Nos encontra nas demais CCTs aplicáveis, não havendo que se falar, casos de demandas individuais o

Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3189/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4898 horas extras, jornadas com intervalo reduzido (nos moldes referidos empregado. acima) e até ininterruptas, ou seja, inclusive sem intervalo, além de Na apuração das parcelas deferidas, serão observados os controles trabalho em dias destinado a descanso. de ponto e, na eventual ausência, a média aferida nos demais Como exemplo, cito o mês de maio/2015, fl. 17

Judiciário ● 17/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3039/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Agosto de 2020 5468 A 2ª reclamada (Fundação Getúlio Vargas) suscita a preliminar em sucessivo e reiterado descumprimento de obrigação contratual epígrafe, ao argumento de quenão possui qualquer obrigação ou referente ao depósito de FGTS, que ocorre desde o ano de 2015, responsabilidade em relação à reclamante, uma vez que a relação configura falta patronal grave, já qu

Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 1587 é, “passado o ponto”. MÉRITO Diante disto, a ora Consignada tentou por diversas vezes manter Utilizou-se a Empregadora da presente consignatória, sob o contato com o Sr. Marluã Silva Guimarães, sócio da ora fundamento de que a Consignatária teria abandonado o emprego, o Consignada, a fim de solucionar o problema, todavia não obteve que teria impossibili