Seção II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, REIN CIDENCIA COM RELACAO AO ULTIMO SENTENCIADO). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIG O DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUT

Seção II ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 ODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARA CAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PE DIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO P ROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: () ADMITINDO-SE QUE O M AGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS C AUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HA

Seção II ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2491 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 20/04/2018 Publicação: segunda-feira, 23/04/2018 O FORO DA COMARCA DE GOIANIA-GO. DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTENCIADOS BRUNA VALADARES ASSIS E JOAO VICTOR MARQUES Q UITO NAO PREENCHEM O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 44, I, DO CODIGO PENAL (PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV

Seção I ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019 Publicação: quarta-feira, 20/03/2019 A prisão, pós-sentença, tem por fundamento a pena imposta e a permanência de alguns dos requisitos anteriormente aferidos para a decretação da prisão preventiva, por tal razão passa a ser denominada de “prisão em execução provisória da pena”. Assim, passo a análise dos requisitos que originalmente levaram à prisão preventiva do acusado frente aos que

Seção I ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 A propósito, trago à colação os seguintes julgados: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CULPABILIDADE. 1- Demonstrada a necessidade da custódia antecipada fundada na garantia da ordem p

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 NR.PROCESSO: 5293765.66.2019.8.09.0000 situação descrita na denúncia, tampouco indicação de agressões ou ameaças à vítima ou de outras particularidades que legitimassem a prisão. Também, que o paciente foi localizado no distrito da culpa, em seu ambiente de trabalho, além de comprovar primariedade e endereço fixo. Agora, vê-se que a sentenciante negou ao p

Seção I ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 Confira-se julgados desta Corte: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA ESSE FIM. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DECRETADA NA SENTENÇA. 1 – Evidenciada a necessidade da prisão cautelar do paciente com base em motivação expressa e objetiva, qual seja, o risco concreto que a liberdade dele representaria para a ordem pública da

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Germano Marques Rodrigues Junior em favor de Elielson Ferreira da Silva, contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP, para que seja revogada a prisão preventiva decretada contra o paciente nos autos da Ação Penal n. 0006862-72.2017.4.03.6110. O impetrante alega, em síntese, que: a) o paciente foi condenado a 3 (três) e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial semiaberto, pela prática do d

Seção I ● 09/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2783 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 09/07/2019 Publicação: quarta-feira, 10/07/2019 Também, que o paciente foi localizado no distrito da culpa, em seu ambiente de trabalho, além de comprovar primariedade e endereço fixo. Agora, vê-se que a sentenciante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade com base no receio de evasão do distrito da culpa, o que frustraria a aplicação da pena, por não comprovar domicílio e atividade laboral líci

Publicações Judiciais I ● 27/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Germano Marques Rodrigues Junior em favor de Elielson Ferreira da Silva, contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba/SP, para que seja revogada a prisão preventiva decretada contra o paciente nos autos da Ação Penal n. 0006862-72.2017.4.03.6110. O impetrante alega, em síntese, que: a) o paciente foi condenado a 3 (três) e 20 (vinte) dias de reclusão, regime inicial semiaberto, pela prática do d