Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 1983 373 art. 35 da Lei n. 11.343/06, fixado o regime inicial fechado e reconhecido o direito de recorrer em liberdade. 4.9. WILLIAN DE ARAÚJO LEITE, qualificado nos autos, à pena de em cinco anos de reclusão e 1166 dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 35 da Lei n. 11.343/06, fixado o regime inicial fechado e reconhecido o di

Caderno único ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2018 FECHADO, bem como ao pagamento de 80(oitenta) dias-multa fixados à razão de 1/30 avos do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos pela prática do crime descrito no art. 2º, §§2º e 4º, incisos I da Lei 12.850/13, sem os direitos à conversão de pena privativa de liberdade em restritivas de direito e de recorrer em liberdade; 8) TIAGO PEREIRA SALDANHA, qualificado nos autos, vulgo "Paulista" à p

Diário da Justiça ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 535 Dessa feita, constata-se que os requisitos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, tal qual a garantia da ordem pública, ainda permanecem, principalmente, pelo modus operandi do crime imputado ao paciente. Assim, mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva do paciente, que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na senten�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2008 227 medidas cautelares diversas que sejam adequadas e suficientes para impedir que o paciente volte a delinquir e não coloque em risco a sociedade. Por todo o exposto, indefiro o pedido liminar. Cientifique-se ao Juízo impetrado sobre o inteiro teor da presente decisão, solicitando-lhe informações, com urgência, a serem pre

Publicações Judiciais I ● 26/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PENAL, REGIME INICIAL, SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA APENAS NO TOCANTE AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE APELAÇÃO INTERPOSTA SIMULTANEAMENTE. WRIT OR

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.194 - Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Cad 1 / Página 1604 II - Sustenta a existência de contradição no Acórdão embargado, no ponto em que fixou o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda penal imposta ao Embargante e, por outro lado, negou ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, mantendo-o, assim, segregado cautelarmente. III – O regime aberto é calcado nos princípios da autodisciplina e de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2957 3687 (COM VISTA AO DEFENSOR DOS RÉUS PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE DEZ DIAS.) - ADV: LUIS FERNANDO SILVEIRA LUVIZOTTO (OAB 399821/SP) Processo 1507079-97.2019.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - L.B. - Vistos. Defesa(s) preliminar(es) apresentada(s). 1. A denúncia encontr

Seção III ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2584 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/09/2018 Publicação: segunda-feira, 10/09/2018 RIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, DE QUE TENDO O REU RESPONDIDO O PROC ESSO PRESO DEVERA INICIAR O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA PENA. VEJAMOS . APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATORIO. MAT ERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA. PROVAS SOLIDAS E INDUVIDOSAS DA TR AFICANCIA. PLEITO ABSOLUTORIO. IMPROCEDENCIA. A MATERIALIDADE DEL ITIVA E AUTORIA REVELAM-SE CERTAS E RECAE

Seção I ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 NR.PROCESSO: 5364099.62.2018.8.09.0000 CONDENATÓRIA. (...) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS NÃO COMPROVADOS. (...) 2) Deve ser mantido o óbice para recorrer em liberdade quando devidamente fundamentado na necessidade de garantir a ordem públi

Seção I ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2672 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 22/01/2019 Publicação: quarta-feira, 23/01/2019 NR.PROCESSO: 5568634.50.2018.8.09.0000 EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO CURSO DO WRIT. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE MANIFESTA. Proferida sentença penal condenatória, no curso do proce