Seção I ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019 Publicação: quarta-feira, 20/02/2019 A impetração veio instruída com documentação (movimentação 1, arquivos 2/3). O pedido de liminar foi indeferido (movimentação 06), foram prestados os informes solicitados (movimentação 11), ouvindo-se a ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, Dra. Zoélia Antunes Vieira, que se manifestou pelo parcial conhecimento da ordem impetrada e, na par

Seção I ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019 Publicação: quinta-feira, 25/04/2019 NR.PROCESSO: 5106393.71.2019.8.09.0000 durante o processo, mormente quando não sobrevém, comprovadamente, qualquer alteração fática que justifique a soltura, encontra respaldo, tanto na jurisprudência, quanto na doutrina. Consoante leciona Júlio Fabbrini Mirabete, “(...)não pode ser concedida a liberdade provisória para apelar se o réu já se encontrava pres

Diário da Justiça ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7202/2021 - Quarta-feira, 11 de Agosto de 2021 640 Trata-se de recurso de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Igor Rodrigues da Silva, por intermédio de advogado particular habilitado nos autos, contra ato do douto Juízo da Vara Única de Óbidos/PA, indicado tecnicamente como autoridade coatora. Consta dos autos que em 08/04/2021, o ora paciente fora condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de p

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1970 503 concreto, posto que ausente provas robustas que demonstrassem a autoria e a materialidade do delito. Além disso, arguiu que a sua prisão foi arbitrária e que permanece com os projéteis alojados em seu corpo, o que causa incômodos e dores no pé direito, apesar dos vários pedidos verbais efetuados perante a diretoria do P

Seção II ● 11/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2404 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 11/12/2017 Publicação: terça-feira, 12/12/2017 CIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "SEMIABERTO" , NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL BRASILEIR O. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSIC OES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRIT IVA DE DIREITOS, POSTO QUE OS SENTENCIADOS A

Publicações Judiciais I ● 20/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O denunciado DAMIÃO tem duas condenações em primeira instância, mantidas em segunda instância (sem trânsito em julgado, ainda), conforme mostram os documentos oriundos das consultas processuais, via internet, ora acostadas a estes autos: - autos n. 0006871-05.2015.403.6110 – 2ª Vara Federal em Sorocaba, pelo cometimento, em 23 de novembro de 2011, do crime de contrabando, com a apreensão de cigarros e medicamento Pramil; e - autos n. 0009834-40.2018.8.26.0602 – 1ª Vara Estadual em S

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 2076 quais ela permaneceu em absoluto isolamento da própria família, como demonstrado na instrução. O terror estabelecido com a possibilidade de soltura do Sentenciado foi de tal monta que a Vítima conseguiu resolver remotamente as questões decorrentes da transferência escolar dos filhos, para não ter que voltar ao bairro onde moravam.”. IV – In casu, ao con

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.117 - Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Cad 1 / Página 2133 03-PEDIDOS DE REFORMA DA PENA DEFINITIVA DO APELANTE. IMPROVIMENTO. PENA DEFINITIVA DO APELANTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM DA DOSIMETRIA DA PENA DO RECORRENTE, REALIZADA PELO MAGISTRADO DE PISO, NÃO HAVENDO NADA A SER ALTERADA. 3.1- PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NO CASO EM APREÇO, DEMOSTROU-SE QUE O

Seção II ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 A QUATRO ANOS E REINCIDENTE). RESTA PREJUDICADA A ANALISE DETERM INADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08), PELA PROPRIA NATUREZA DA INFRACAO COMETIDA PELOS SENTENCIADOS. CONSIDERANDO QUE NAO SUB SISTEM OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A VISTA DO

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 MPOSTA DEVERA SER FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 49 E SEGUINTES DO CO DIGO PENAL. A PENA PECUNIARIA SERA DESTINADA AO FUNDO PENITENCIAR IO DO ESTADO DE GOIAS (FUNPES-GO), CONFORME DETERMINACAO DO DESPA CHO/OFICIO N 0524/2015, DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIANI A-GO. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO HELIO MAURO DE JESUS DO CA RMO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJ