655 resultados encontrados para recorrer na esfera - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
2. O ajuizamento de ação judicial anteriormente à autuação implica renúncia à interposição de recurso na esfera administrativa. Não é possível a utilização concomitante da via judicial e da administrativa, em face da prevalência da decisão judicial, devendo-se evitar destarte, julgamentos divergentes. Inteligência do§ 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.737/59 e parágrafo único do art.38 da Lei n. 6.830/80. 3. Existe identidade entre o objeto do processo administrativo e o objet
APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ELENILDA ARAUJO GOMES SP125881 JUCENIR BELINO ZANATTA e outro(a) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP098184B MARIO EMERSON BECK BOTTION e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00035456420114036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo segurado contra v. acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal, em ação ajuizada objetiv
instituído pela Lei n. 11.941/2009. No mérito, rechaçou integralmente a pretensão da autora, sustentando a inocorrência da prescrição, tendo em vista a pendência de recursos administrativos e, portanto, de causa suspensiva da exigibilidade dos créditos tributários até a adesão do contribuinte ao parcelamento em questão.Réplica da autora a fls. 109/117.As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 118/verso e 119).Instada pelo Juízo, a União prestou esclarecimentos
IMPROVIDO. 1. Constata-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. Não se vislumbra ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A confirmação de decisão unipessoal do Relator pelo órgão colegiado sana eventual violação ao art. 557 do CPC" (AgRg no ARESP n. 391.844/MS, Relatora Ministra Nancy A
inicial veio guarnecida com os documentos de fls. 14-139.A apreciação do pedido de antecipação de tutela restou diferida para momento posterior à vinda da resposta da parte ré.Citado, o INSS apresentou sua contestação às fls. 147-150, alegando a falta de interesse de agir da parte autora, uma vez que a análise do processo da requerente já havia sido concluída, com trâmite por todas as instâncias administrativas, tendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, reque
Nos termos do caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do CPC, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou
certo, do impetrante" (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). In casu, aduz a impetrante que é titular do direito subjetivo líquido e certo, violado por ato ilegal perpetrado pela apontada autoridade coatora, materializado no direito e encaminhamento de seu recurso administrativo interposto face à NFLD Nº 35.374.586-7, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 02/40). Em ra
(STJ, Segunda Turma, AgRg o REsp 1506034/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, j. 07.05.2015, DJe 28.05.2015) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 14 de dezembro de 2015. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012838-23.1999.4.03.6100/SP 1999.61.00.012838-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : : : : THYSSEN PARMAF TRADING S/A SP024956 GILBERTO SAAD e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWA
Nos termos do caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ou dar provimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. De acordo com a redação do art. 475, § 2º, do CPC, dada pelo art. 1º da Lei nº 10.352/2001, que entrou
São Paulo, 07 de novembro de 2016. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012953-73.2001.4.03.6100/SP 2001.61.00.012953-1/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO : USINA DA BARRA S/A ACUCAR E ALCOOL : SP020309 HAMILTON DIAS DE SOUZA : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO : PFEIFFER DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Re